Competências
Lei nº 21,792 de 16 de Fevereiro de 2023.
Compete à Secretaria de Estado da Educação:
I – formular e executar a política estadual de educação;
II – executar as atividades da educação básica sob a responsabilidade do poder público estadual;
III – controlar e inspecionar as atividades da educação básica;
IV – produzir informações educacionais;
V – desenvolver pesquisa educacional; e
VI – universalizar a oferta da educação, compromissadamente com a crescente melhoria de sua qualidade e a sua municipalização.