4 de dezembro de 2017

A Secretaria da Fazenda realizará no dia 15 deste mês licitação na modalidade pregão presencial, tipo maior lance ou oferta para a transferência dos direitos creditórios do Estado de Goiás junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), oriundos das carteiras habitacionais das extintas Cohab e Caixego. Será às 9 horas, no auditório da Pasta, no complexo fazendário.

A sessão para recebimento e abertura dos envelopes será conduzida pela pregoeira Cláudia Helena Lima Leite. A cessão e transferência do FCVS segue regras contidas em leis federal e estadual e decretos estaduais. A última lei que trata do assunto, a Lei nº 19.893, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na sexta-feira, em 1º de dezembro. O edital e seus anexos estão disponíveis nos sites www.comprasnet.go.gov.br e www.sefaz.go.gov.br.

A proposta da Secretaria da Fazenda é fazer a venda de lote único dos 19.588 contratos das duas empresas liquidadas. Os créditos do FCVS estão avaliados em R$ 208 milhões e o lance mínimo terá de atingir 45,24% do saldo total líquido dos direitos creditórios referentes aos contratos, baseado em estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Os valores foram atualizados em 01 de novembro deste ano. O Fundo de Compensação de Variações Salarias – FCVS – é um seguro criado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação para garantir o limite de prazo para amortização da dívida dos mutuários de financiamentos habitacionais. Depois de validado pelo governo federal, é convertido em títulos CVS.

No edital estão definidas as regras de participação dos interessados, a documentação exigida, os critérios de desempate, normas do credenciamento, da declaração de habilitação e de enquadramento na lei complementar nº 123/2006.

Comunicação Setorial – Sefaz