28 de agosto de 2017

Os secretários da Fazenda, João Furtado, e do Planejamento, Joaquim Mesquita, estarão hoje (28/8), às 15 horas, na presidência da Assembleia Legislativa para a apresentação do ICMS de Gestão que consta de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada à Casa pelo governador Marconi Perillo. A PEC já foi discutida pelo governo em várias reuniões com os prefeitos.

A intenção do governo é fomentar a melhoria de seus indicadores sociais, bem como adotar inovação na partilha do ICMS municipal ao garantir um mínimo per capita, na busca de melhor repartição de recursos e correção de desigualdades.

Pela proposta, a nova distribuição ficaria da seguinte forma: 5% com base em índice de qualidade e evolução de conservação ambiental; 9% com base em índice de qualidade e evolução da educação infantil e do ensino fundamental; 6% com base em índice de qualidade e evolução da saúde; 1% com base em índice de qualidade e evolução da transparência; 2% com base em índice municipal de qualidade e evolução da segurança pública; e 2% com base em índice com o propósito de diminuir as desigualdades de repasse per capita entre os municípios.

Comunicação Setorial – Sefaz