Devido às despesas obrigatórias, o problema fiscal de qualquer Estado não pode ser resolvido rapidamente. Desse modo, medidas de ajuste precisam ser tomadas para que as despesas sejam menores que as receitas, possibilitando o pagamento das despesas atuais e das dívidas antigas. Assim, já foram adotadas essas medidas de ajuste, que foram pactuadas no Plano de Recuperação Fiscal – PRF, conforme previsto na legislação federal que rege o tema (LC 159/2017), que já vem sendo aplicada no Estado.

Por um lado, como medida para aumento das receitas, foram editadas várias leis para a redução de incentivos e benefícios fiscais que ocasionavam renúncia de receita. Por outro, as seguintes medidas proporcionam a redução do ritmo de crescimento das despesas:

• Reforma da Previdência Estadual;
• Revisão do Regime Jurídico Único dos Servidores;
• Teto de Gastos Estadual;
• Autorização para realização de leilões de pagamento de Restos a Pagar;
• Conta Única Estadual;
• Instituição de Previdência Complementar.

Além dessas medidas, como forma de reduzir a dívida do Estado, foi autorizada a venda total ou parcial de empresas públicas para pagar parte da dívida estadual.