3 de maio de 2017
O projeto de lei sugerido pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) e enviado para Assembleia Legislativa no final de abril que pede autorização para contratação de empréstimo no valor de R$ 600 milhões junto à Caixa Econômica Federal revoga duas leis anteriores que tratavam de operações similares. O empréstimo faz parte do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) firmado entre o governo do Estado e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) desde o ano passado.

No artigo sexto da proposta consta textualmente a revogação de duas leis antigas, a de nº 18.296, de 2013, e a de nº 18.869, de 2015. Juntas elas permitiam ao Estado contrair financiamentos que somavam R$ 508 milhões. Com a atualização monetária, os valores chegam a R$ 600 milhões.

O recurso será destinado a obras do Programa Rodovida Estruturante, da Agetop, e a outras áreas constantes do Plano Plurianual e da Lei Orçamentaria Anual. A captação do financiamento é condição para viabilizar melhorias na infraestrutura do Estado, como consta da proposta.

Comunicação Setorial- Sefaz