POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do aplicativo Infotrânsito desenvolvido pela Secretaria de Estado da Economia de Goiás, para atendimento da Lei nº 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de 14 de agosto de 2018.
Este termo cria obrigações para que a Secretaria de Estado da Economia implemente e sustente os requisitos de segurança da informação e da comunicação, bem como assegure a privacidade das informações e transações dos usuários, além de estabelecer deveres aos próprios usuários quanto ao uso legítimo do aplicativo.

DEFINIÇÕES

Para os fins deste Termo de Uso consideram-se:

Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta;

Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos;

Agentes de tratamento: o controlador e o operador;

Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional;

Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Cookies: são pequenos arquivos que as páginas web acessadas armazenam nos navegadores como, por exemplo, quantos acessos foram realizados àquela página, entre outras;

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

Operador: é a pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;

Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico;

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado):todos os auditores fiscais que estiverem cadastrados no Portal de Aplicações da Secretaria da Economia do Estado de Goiás;

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

Violação de dados pessoais: é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

ARCABOUÇO LEGAL

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

Marco civil da internet – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014;

Lei de Acesso a Informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

Lei que institui o Portal Goiás Digital e determina aos órgãos da Administração Pública estadual a atualização urgente das suas Cartas de Serviços no Decreto nº 9.668, de 28 de maio de 2020;

DADOS DE LOCALIZAÇÃO

Para uma melhor experiência, ao usar nossos Serviços, podemos solicitar que você nos forneça dados de localização exata ou aproximada dos utilizadores, em primeiro plano (aplicação aberta na tela) ou em segundo plano. Estes dados de localização são utilizados para ativar os recursos [GAL – Gestão de Apreensões e Liberações], que apresenta o local onde está sendo efetuado a apreensão ou liberação de mercadorias. A utilização desses dados somente será ativada mediante o consentimento específico e destacado do usuário, nos termos do art. 8º da LGPD. O consentimento poderá ser revogado a qualquer tempo por meio das configurações do próprio aplicativo ou solicitação expressa ao encarregado de dados.

Os usuários podem utilizar as aplicações Infotrânsito sem permitir a coleta dos dados de localização exata dos seus dispositivos móveis. Contudo, isso poderá afetar as funcionalidades das aplicações Infotrânsito. Por exemplo, um usuário que não ative a coleta dos dados de localização terá de introduzir manualmente o endereço.

DADOS PESSOAIS

Além das hipóteses fundadas em consentimento, poderão ser realizados tratamentos de dados pessoais necessários para: (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; (ii) execução de políticas públicas pela Administração Pública, previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; (iii) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; (iv) execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do próprio titular; (v) exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, nos termos da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem); (vi) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; (vii) tutela da saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; (viii) atendimento aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto nos casos em que prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; (ix) proteção do crédito, nos termos da legislação aplicável; conforme previsto no art. 7º da Lei nº 13.709/2018 – LGPD.

Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades previstas neste Termo, salvo hipóteses legais de conservação posterior, conforme art. 16 da LGPD.

Os dados pessoais não serão compartilhados com terceiros, exceto nos casos autorizados por lei ou por consentimento do titular. Não há transferência internacional de dados, salvo quando exigida por obrigação legal ou ordem judicial.

PRODUTO E SERVIÇO

O aplicativo Infotrânsito representa um modelo inovador de prestação de serviços aos auditores fiscais da receita, integrando serviço e usuário de forma ágil, prática e descentralizada. A plataforma oferece acesso aos serviços disponibilizados pelos órgãos do Poder Executivo estadual por meio de uma solução tecnológica que assegura maior segurança na identificação da conta de acesso utilizada, além de proporcionar economia de tempo na obtenção ágil de informações cruciais para o desempenho das atividades do auditor fiscal durante uma vistoria.

A evolução do aplicativo é contínua, com a incorporação constante de novas funcionalidades que visam facilitar a vida do auditor fiscal.

RESPONSABILIDADES

USUÁRIO

O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar na impossibilidade de utilizar serviços públicos do Governo Estadual.

O login e a senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário da Plataforma é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos — inclusive decorrentes da violação de direitos de outros usuários ou de terceiros, como direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade — que sejam causados à Administração Pública Estadual, a qualquer outro Usuário ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em razão do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à internet, ao sítio e/ou ao Aplicativo.

A Administração Pública Estadual não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

1. Equipamento do usuário infectado ou invadido por atacantes;
2. Equipamento do usuário avariado no momento do consumo de serviços;
3. Proteção do computador do usuário;
4. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
5. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
6. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
8. Perímetro inseguro da rede do usuário.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

O Governo Estadual, no papel de custodiante das informações pessoais dos Usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do auditor fiscal e envolvidos (transportadores, remetentes, destinatários, motoristas etc.), de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.

Deve também publicar e informar ao Usuário as futuras alterações deste Termo de Uso, por meio do sítio eletrônico (https://economia.go.gov.br), conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Em nenhuma hipótese a Administração Pública Estadual será responsável pela instalação, no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

AGENTE PÚBLICO

É de responsabilidade do Agente Público autorizado emitir e validar os dados pessoais do Usuário e verificar a autenticidade e veracidade das informações fornecidas, quando houver atendimento presencial.

ALTERAÇÕES A ESTE TERMO

Qualquer alteração e/ou atualização deste Termo de Uso passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

As alterações a este termo serão publicadas e informadas ao Usuário por meio do sítio (https://economia.go.gov.br).

DIREITOS DO TITULAR

Nos termos do artigo 18 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o titular dos dados pessoais tem direito a obter da Secretaria de Estado da Economia, por meio de requisição formal, a qualquer tempo e mediante identificação, as seguintes providências em relação aos dados pessoais tratados no âmbito do aplicativo EON:

I – confirmação da existência de tratamento de dados;
II – acesso aos dados pessoais mantidos pela plataforma;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial e conforme regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento do titular, excetuadas as hipóteses legais de guarda obrigatória;
VII – informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

O exercício desses direitos poderá ser realizado mediante solicitação expressa por meio dos canais oficiais da Secretaria de Estado da Economia.

O atendimento das solicitações será gratuito e observará os prazos, os critérios técnicos e os procedimentos definidos em regulamentação própria, assegurando-se ao titular o exercício pleno de seus direitos, nos limites da legislação vigente.

COMUNICAÇÃO

Sempre que desejar, o usuário poderá acessar o sítio (https://economia.go.gov.br) para sanar quaisquer dúvidas sobre este Termo de Uso ou entrar em contato com a Ouvidoria do Governo de Goiás, através das seguintes formas de atendimento:

– https://www.cge.go.gov.br/ouvidoria
– Telefones: 162 e 0800-621513
– e-mail: infotransito.economia@goias.gov.br

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO) da Secretaria de Estado da Economia do Estado de Goiás, bem como seu respectivo e-mail de contato, estão disponíveis para consulta no seguinte endereço eletrônico: https://goias.gov.br/economia/encarregado-pelo-tratamento-de-dados-pessoais-economia-go/.

O titular também poderá peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, §1º da LGPD.

PROIBIÇÕES

O Órgão, por meio da Plataforma de Autenticação, em nenhuma hipótese realizará as seguintes ações:

1. Envio de e-mails ou links para sites solicitando informações pessoais dos usuários;
2. Envio de propagandas de produtos ou serviços comerciais de qualquer natureza.

FORO

Quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes de atos praticados no uso dos sítios e/ou aplicativos pelos usuários — inclusive em casos de descumprimento deste Termo de Uso ou de violação de direitos da Administração Pública Estadual, de outros usuários e/ou de terceiros, como direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade — serão processadas na Comarca de Goiânia/GO.

Os casos omissos poderão ser tratados em instância administrativa, por meio da Ouvidoria do Governo de Goiás.

DAS ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÃO DESTE TERMO DE USO

Este termo tem validade indeterminada, podendo ser alterado em seus termos, a qualquer tempo, e a versão vigente será vinculada no ato da aceitação pelo usuário.

DIREITOS AUTORAIS, LICENÇAS E CONTATO

O Governo de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Economia, é proprietário de todos os direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual associados ao produto Infotrânsito e às tecnologias associadas.

É proibido o uso desses direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual sem autorização expressa do Governo Estadual por meio do seu legítimo representante.

CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

1 – Cada parte se compromete a manter e tratar como confidencial, e a não revelar a terceiros, qualquer Informação Confidencial relacionada ao produto, aos serviços, aos dados dos usuários e demais informações, ou a utilizar tais informações para qualquer finalidade que não aquela prevista no presente Termo.

2 – Tanto as partes quanto os seus representantes legais estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previstos neste termo.

3 – Não obstante o disposto neste termo, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial, ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a Parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial a tais informações.

4 – As partes reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste termo pode causar danos à outra parte em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta.

5 – A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.

6 – Proteção de dados: O uso e o tratamento de dados e informações obtidos por meio da Internet, capazes de identificar pessoas físicas (os “Dados Pessoais”), bem como o conteúdo ou as comunicações privadas ocorridas durante a prestação dos Serviços, serão realizados de acordo com a legislação brasileira vigente e aplicável. Os dados pessoais coletados e tratados no aplicativo Infotrânsito são: CPF, Nome, Telefone, Endereço, E-mail, Endereço IP e Geolocalização. Sem prejuízo do disposto acima, a Secretaria de Estado da Economia se compromete a manter as defesas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos dados pessoais dos auditores fiscais e envolvidos (transportadores, remetentes, destinatários, motoristas etc.) no aplicativo Infotrânsito. A Secretaria de Estado da Economia se compromete a não: (i) alterar os dados; (ii) divulgar os dados pessoais, exceto se exigido pela lei, ou se o auditor fiscal permitir expressamente, por escrito; (iii) acessar os dados pessoais, exceto para prestar os serviços, oferecer suporte ou resolver problemas de serviço ou técnicos, ou mediante pedido do auditor fiscal em relação aos aspectos de suporte ao cliente. O tratamento dos dados pessoais pelo aplicativo Infotrânsito, salvo exceções indicadas neste termo, tem como base legal o art. 7º, inciso III da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sendo necessário para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos, especialmente no contexto da prestação de serviços públicos digitais pela Secretaria de Estado da Economia de Goiás.

7 – A Secretaria de Estado da Economia garante que qualquer armazenamento, uso e processamento dos dados pessoais coletados durante a prestação dos serviços objeto deste termo ocorrerão de acordo com as finalidades previstas neste instrumento e na legislação aplicável, protegendo-os contra perdas, divulgações e acessos não autorizados, sejam esses acidentais ou não, devendo tais medidas garantir adequada segurança para os riscos apresentados em decorrência da natureza dos dados pessoais coletados.

8 – A Secretaria de Estado da Economia compromete-se a seguir regras de privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou requisitos de segurança de informações, em conformidade com as melhores práticas e a legislação aplicável, com o objetivo de garantir a confidencialidade e o uso adequado dos dados pessoais e a sua não divulgação, exceto na forma autorizada pelo presente termo ou pela legislação pertinente.

9 – A Secretaria de Estado da Economia compromete-se a elaborar, sempre que necessário, Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, conforme art. 38 da LGPD, quando realizar operações de tratamento que possam gerar riscos às liberdades civis ou aos direitos fundamentais do titular.

ACEITAÇÃO DO TERMO E CONDIÇÕES DE USO

O Usuário declara ter lido e entendido todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente termo.

O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas pelo EON nos termos estabelecidos neste Termo de Uso. O titular poderá revogar, a qualquer momento, o consentimento concedido para tratamentos específicos, sem prejuízo da legalidade do tratamento anteriormente realizado, nos termos do art. 8º, §5º da LGPD.

Ao utilizar o Infotrânsito, o usuário concorda e aceita integralmente as disposições deste Termo de Uso.