POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do aplicativo EON desenvolvido pela Secretaria de Estado da Economia de Goiás, para atendimento da Lei nº 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de 14 de agosto de 2018.

Portanto, este termo cria obrigações para que a Secretaria de Estado da Economia implemente e sustente os requisitos de segurança da informação e comunicação, e a privacidade das informações e transações dos usuários, bem como aos seus usuários em termos de uso legítimo.

DADOS DE LOCALIZAÇÃO

Para uma melhor experiência, ao usar nossos Serviço, podemos exigir que você nos forneça dados de localização exata ou aproximada dos utilizadores em primeiro plano (aplicação aberta na tela) ou em segundo plano. Estes dados de localização são utilizados para ativar os recursos [Melhor Compra – Combustível], que apresenta postos de combustíveis próximos a localização do usuário, e [Agendamento de Serviços], que apresenta unidades de atendimento da Secretaria de Economia próximas ao usuário.

Os usuários podem utilizar as aplicações EON sem permitir a recolha dos dados de localização exata dos seus dispositivos móveis. Contudo, isso poderá afetar as funcionalidades das aplicações EON. Por exemplo, um usuário que não ative a recolha dos dados de localização terá de introduzir manualmente o endereço.

DEFINIÇÕES

Para os fins deste Termo de Uso consideram-se:

Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta;

Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos;

Agentes de tratamento: o controlador e o operador;

Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional;

Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Cookies: são pequenos arquivos que as páginas web acessadas armazenam nos navegadores como, por exemplo, quantos acessos foram realizados àquela página, entre outras;

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

Operador: é a pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;

Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico;

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços do Login único gov.br;

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

Violação de dados pessoais: é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

ARCABOUÇO LEGAL

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

Marco civil da internet – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014;

Lei de Acesso a Informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

Lei que institui o Portal Goiás Digital e determina aos órgãos da Administração Pública estadual a atualização urgente das suas Cartas de Serviços no Decreto nº 9.668, de 28 de maio de 2020;

Lei que institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão e cria o Programa SIMPLIFICA GOIÁS – Lei 20.846, de 02 de setembro de 2020.

PRODUTO E SERVIÇO

O aplicativo EON – Economia Online, é modelo de prestação de serviços aos cidadãos, que integra servidor, serviço e usuário de maneira ágil, prática e descentralizada. Ofertando ao cidadão o acesso aos serviços disponibilizados pelos órgãos do poder executivo estadual, em uma solução que por meio de tecnologia garante maior segurança na identificação da conta de acesso que está sendo utilizada e o cidadão vai economizar tempo e evitar deslocamentos desnecessários.

O processo de evolução do aplicativo é contínuo, incorporando novas soluções que facilitem a vida do cidadão.

RESPONSABILIDADES

USUÁRIO

O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos do Governo Estadual.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário da Plataforma é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública Estadual, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termos de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou Aplicativo.

A Administração Pública Estadual não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

1. Equipamento do usuário infectado ou invadido por atacantes;
2. Equipamento do usuário avariado no momento do consumo de serviços;
3. Proteção do computador do usuário;
4. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
5. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
6. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
8. Perímetro inseguro da rede do usuário.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

O Governo Estadual, no papel de custodiante das informações pessoais dos Usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.

Publicar e informar ao Usuário as futuras alterações a este Termo de Uso por meio do sítio (https://economia.go.gov.br), conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Estadual será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

AGENTE PÚBLICO

É de responsabilidade do Agente Público autorizado emitir e validar os dados pessoais do Usuário e verificar a autenticidade e veracidade das informações fornecidas, quando houver atendimento presencial.

ALTERAÇÕES A ESTE TERMO

Qualquer alteração e/ou atualização deste Termo de Uso passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

As alterações a este termo serão publicadas e informadas ao Usuário por meio do sítio (https://economia.go.gov.br).

COMUNICAÇÃO

Sempre que desejar, o usuário poderá acessar o sítio (https://economia.go.gov.br) para sanar quaisquer dúvidas sobre este Termo de Uso ou entrar em contato com a Ouvidoria do Governo de Goiás, através das seguintes formas de atendimento:

– https://www.cge.go.gov.br/ouvidoria
– Telefones: 162 e 0800-621513
– e-mail: eon.economia@goias.gov.br

PROIBIÇÕES

O Órgão por meio da Plataforma de Autenticação, em nenhuma hipótese, realizará as seguintes ações:

1. Envio de e-mails ou ligações (links) com sites, solicitando informações pessoais dos usuários;
2. Envio de propagandas de produtos ou serviços comerciais de qualquer natureza.

FORO

Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sítios e/ou aplicativos pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento do Termo de Uso ou pela violação dos direitos da Administração Pública Estadual, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Goiânia/GO.

Os casos omissos poderão ser tratados em uma instância administrativa por meio da Ouvidoria do Governo de Goiás.

DAS ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÃO DESTE TERMO DE USO

Este termo tem validade indeterminada, podendo ser alterada em seus termos, a qualquer tempo, e a versão deste termo de uso será vinculada no ato da aceitação do usuário.

DIREITOS AUTORAIS, LICENÇAS E CONTATO

O Governo de Goiás, por intermédio do Secretaria de Estado da Economia, é proprietária de todos os direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual, associados ao produto EON e tecnologias associadas.

É proibido o uso desses direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual sem autorização expressa do Governo Estadual por meio do seu legítimo representante.

CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

1-Cada parte se compromete a manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer Informação Confidencial relacionada ao produto e aos serviços, dados de usuários e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente termo.

2-Tanto as partes quanto os seus representantes legais estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previstos neste termo.

3-Não obstante o disposto neste termo, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a Parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais.

4-As partes reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste termo pode causar danos à outra parte em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta.

5-A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.

6-Proteção de dados: O uso e tratamento de dados e informações obtidas através da Internet, capazes de identificar pessoas físicas (os “Dados Pessoais”), bem como o conteúdo ou as comunicações privadas ocorridas durante a prestação dos Serviços, se darão de acordo com a legislação brasileira vigente aplicável. Os dados pessoais coletados e tratados no aplicativo EON são: CPF, Nome, Data de Nascimento, Sexo, Nome da Mãe, Telefone, Endereço, E-mail, Endereço IP e Geolocalização. Sem limitação do precedente, a Secretaria de Estado da Economia se compromete em manter as defesas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos dados pessoais dos cidadãos no aplicativo EON. A Secretaria de Estado da Economia se compromete a não (i) alterar os dados; (ii) divulgar os dados pessoais, exceto se exigido pela lei, ou se o cidadão permitir expressamente por escrito; (iii) acessar os dados pessoais exceto para prestar os serviços, suporte ou resolver problemas de serviço ou técnicos, ou mediante pedido do cidadão em relação aos aspectos de suporte ao cliente.

7-A Secretaria de Estado da Economia garante que qualquer armazenamento, uso e processamento dos dados pessoais coletados durante a prestação dos serviços objeto deste termo ocorrerão de acordo com as finalidades previstas neste termo e na legislação aplicável, protegendo-os contra perdas, divulgações e acessos não autorizados, sejam esses acidentais ou não, devendo tais medidas garantir adequada segurança para os riscos apresentados em decorrência da natureza dos dados pessoais coletados.

8-A Secretaria de Estado da Economia compromete-se a seguir regras de privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou requisitos de segurança de informações, em conformidade com as melhores práticas e a legislação aplicável, com o objetivo de garantir a confidencialidade e o uso adequado dos dados pessoais e a sua não divulgação, exceto na forma autorizada pelo presente termo ou pela legislação pertinente.

ACEITAÇÃO DO TERMO E CONDIÇÕES DE USO

O Usuário declara ter lido, entendido todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente termo.

O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas pelo EON nos termos estabelecidos neste Termo de Uso.

Ao utilizar o EON o usuário concorda e aceita integralmente as disposições deste Termo de Uso. 

PRIVACY POLICY

The rules applicable to the use of the EON application developed by the Secretaria de Estado da Economia de Goiás, to comply with Law No. 13,709, General Law for the Protection of Personal Data (LGPD), of August 14, 2018, are described below.

Therefore, this term creates obligations for Secretaria de Estado da Economia to implement and uphold the information and communication security requirements, and the privacy of information and transactions of users, as well as their users in terms of legitimate use.

LOCATION DATA

For a better experience, when using our Service, we may require you to provide us with exact or approximate location data of users in the foreground (application open on screen) or in the background, this location data is used to activate the [Best Purchase – Fuel] which presents gas stations close to the user's location and [Service Scheduling] which presents service units of the Economy Department close to the user.

Users can use EON applications without allowing the collection of exact location data from their mobile devices. However, this may affect the functionality of EON applications. For example, a user who does not activate the collection of location data will have to manually enter the address.

DEFINITIONS

For the purposes of these Terms of Use, the following are considered:

Public agent: Anyone who exercises, even if temporarily or without remuneration, by election, appointment, designation, hiring or any other form of investiture or bond, mandate, position, job or function in the bodies and entities of the Public Administration, directly and indirectly;

State Agents: includes public administration bodies and entities in addition to their public agents;

Treatment agents: the controller and the operator;

National authority: public administration body responsible for overseeing, implementing and monitoring compliance with this Law throughout the national territory;

Malicious code: is any computer program, or part of a program, built with the intention of causing damage, obtaining unauthorized information or interrupting the functioning of computer systems and/or networks;

Controller: natural or legal person, governed by public or private law, responsible for decisions regarding the processing of personal data;

Cookies: are small files that the accessed web pages store in the browsers, such as how many accesses were made to that page, among others;

Personal data: information related to an identified or identifiable natural person;

Person in charge: person appointed by the controller and operator to act as a communication channel between the controller, data subjects and the National Data Protection Authority (ANPD);

Internet: the system consisting of a set of logical protocols, structured on a global scale for public and unrestricted use, with the purpose of enabling data communication between terminals through different networks;

Operator: is the natural or legal person who processes personal data on behalf of the controller;

Sites and applications: sites and applications through which the user accesses the services and content made available;

Third: Person or entity that does not directly participate in a contract, a legal act or a business, or that, in addition to the parties involved, may have an interest in a legal process;

Holder: natural person to whom the personal data that are processed;

Treatment: any operation carried out with personal data, such as those referring to the collection, production, reception, classification, use, access, reproduction, transmission, distribution, processing, archiving, storage, elimination, evaluation or control of information, modification, communication, transfer, diffusion or extraction;

Users (or "User", when individually considered): all natural persons who use the gov.br Single Login services;

Shared use of data: communication, dissemination, international transfer, interconnection of personal data or shared treatment of personal data banks by public bodies and entities in the fulfillment of their legal competences, or between these and private entities, reciprocally, with specific authorization, to one or more treatment modalities allowed by these public entities, or between private entities;

Breach of personal data: is a breach of security that accidentally or unlawfully causes the destruction, loss, alteration, disclosure or unauthorized access to personal data transmitted, stored or subjected to any other type of treatment.

LEGAL FRAMEWORK

General Personal Data Protection Law (LGPD) – Law No. 13,709, of August 14, 2018;

Civil Rights Framework for the Internet — Law No. 12,965, of April 23, 2014;

Law on Access to Information – Law No. 12,527, of 18 November 2011;

Law establishing the Goiás Digital Portal and determining that State Public Administration bodies urgently update their Service Letters in Decree No. 9,668, of May 28, 2020;

Law that institutes the State Policy for Citizen Assistance and creates the SIMPLIFICA GOIÁS Program – Law 20,846, of September 2, 2020.

PRODUCT AND SERVICE

The EON – Economy Online application is a model for providing services to citizens, which integrates server, service and user in an agile, practical and decentralized way. Offering citizens access to services provided by state executive bodies, in a solution that, through technology, guarantees greater security in identifying the access account being used and citizens will save time and avoid unnecessary displacements.

The application evolution process is continuous, incorporating new solutions that make life easier for citizens.

RESPONSIBILITIES

USER

The User is responsible for the accuracy and veracity of the data reported in the registration and recognizes that their inconsistency may imply the impossibility of using public services of the State Government.

The login and password can only be used by the registered user. The latter must maintain the confidentiality of the password, which is personal and non-transferable, and it is not possible, under any circumstances, to claim misuse, after the act of sharing.

The user of the Platform is responsible for updating their personal information and the consequences of omission or errors in the personal information registered.

The User is responsible for repairing any and all damages, direct or indirect (including those arising from violation of any rights of other users, third parties, including intellectual property rights, confidentiality and personality), that are caused to the State Public Administration. , to any other User, or even to any third party, including due to non-compliance with the provisions of these Terms of Use or any act performed from their access to the Internet, the website and/or Application.

The State Public Administration cannot be held responsible for the following facts:

User equipment infected or invaded by attackers;

User equipment damaged at the time of consumption of services;

Protection of the user's computer;

Protection of information based on users' computers;

Abuse of use of users' computers;

Clandestine monitoring of users' computers;

Existing vulnerabilities or instabilities in user systems;

Insecure perimeter of the user's network.

STATE PUBLIC ADMINISTRATION

The State Government, in the role of custodian of the Users' personal information, must comply with all legislation inherent to the correct use of the citizen's personal data in order to preserve the privacy of the data used on the platform.

Publish and inform the User of future changes to these Terms of Use through the website (https://economia.go.gov.br), in accordance with the principle of publicity established in article 37, caput, of the Federal Constitution.

Under no circumstances will the State Public Administration be responsible for the installation on the User's or third party's equipment of malicious code (viruses, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, or any others that may be created), as a result of browsing the Internet by the User.

PUBLIC OFFICER

It is the responsibility of the authorized Public Agent to issue and validate the User's personal data and verify the authenticity and veracity of the information provided, when there is a face-to-face service.

CHANGES TO THIS TERM

Any change and/or update of this Term of Use will take effect from the date of its publication on the site and must be fully observed by Users.

Changes to this term will be published and informed to the User through the website (https://economia.go.gov.br).

COMMUNICATION

Whenever you wish, the user can access the website (https://economia.go.gov.br) to resolve any doubts about this Term of Use or contact the Goiás Government Ombudsman, through the following forms of service:

– https://www.cge.go.gov.br/ouvidoria

– Telephones: 162 and 0800-621513

– e-mail: eon.economia@goias.gov.br

PROHIBITIONS

The Agency through the Authentication Platform, under no circumstances, will perform the following actions:

Sending emails or links (links) with websites, requesting personal information from users;

Sending advertisements for commercial products or services of any nature.

FORUM

Any disputes or controversies arising from any acts performed within the scope of the use of the sites and/or applications by the users, including in relation to non-compliance with the Terms of Use or the violation of the rights of the State Public Administration, other Users and/or third parties, including intellectual property rights, confidentiality and personality, will be processed in the Judicial District of Goiânia/GO.

Omissions may be dealt with in an administrative instance through the Goiás Government Ombudsman.

CHANGES AND UPDATE OF THIS TERMS OF USE

This term is valid indefinitely, and its terms can be changed at any time, and the version of this term of use will be linked upon acceptance by the user.

COPYRIGHT, LICENSES AND CONTACT

The Government of Goiás, through Secretaria de Estado da Economia, owns all copyrights, brands, domains, logos, product appearance, company secrets, patents and other intellectual property rights associated with the EON product and associated technologies.

The use of these copyrights, trademarks, domains, logos, product appearance, company secrets, patents and other intellectual property rights without the express authorization of the State Government through its legitimate representative is prohibited.

CONFIDENTIALITY AND DATA PROTECTION

1-Each party undertakes to keep and treat it as confidential and not reveal to third parties any Confidential Information related to the product and services, user data and others, or use such information for any purpose other than that provided for in this term.

2-Both the parties and their legal representatives are subject to the duty of secrecy and confidentiality provided for in this term.

3- Notwithstanding the provisions of this term, Confidential Information may be disclosed in the following cases: (i) applicable legal requirement, (ii) court order or decision or in administrative or arbitration proceedings, or (iii) request from any authority or body Brazil regulator. In any of the situations provided for in this clause, the Party that has to disclose the Confidential Information will only do so to the extent required by such administrative, arbitration or judicial order, and previously guided by the opinion of its legal advisors, committing to take all measures reasonably necessary to preserve the confidentiality of the Confidential Information, including obtaining a protective measure or other provision that may ensure the granting of confidential treatment to the Confidential Information.

4-The parties acknowledge that any breach of the confidentiality obligations of this term may cause damages to the other party in an amount not readily measurable. Therefore, the parties agree, without prejudice to other applicable rights or measures, that the infringing party must repair the party revealing the damages actually suffered by it.

5-The confidentiality obligation set forth herein will remain in force as long as the confidentiality of the information received remains.

6-Data Protection: The use and processing of data and information obtained through the Internet, capable of identifying natural persons (the “Personal Data”), as well as the content or private communications that occur during the provision of the Services, will be accordance with applicable Brazilian legislation in force. The personal data collected and processed in EON application are: CPF, Name, Date of Birth, Gender, Mother's Name, Telephone, Address, E-mail, IP Address and Geolocation. Without limiting the foregoing, Secretaria de Estado da Economia undertakes to maintain adequate administrative, physical and technical defenses to protect the security, confidentiality and integrity of citizens' personal data in the EON app. Secretaria de Estado da Economia undertakes not to (i) change the data; (ii) disclose personal data, unless required by law, or if the citizen expressly allows it in writing; (iii) access personal data except to provide services, support or resolve service or technical issues, or upon citizen's request in connection with customer support aspects.

7-Secretaria de Estado da Economia guarantees that any storage, use and processing of personal data collected during the provision of the services object of this term will occur in accordance with the purposes set forth in this term and in the applicable legislation, protecting them against loss, disclosure and unauthorized access, whether accidental or not, and such measures must ensure adequate security for the risks presented as a result of the nature of the personal data collected.

8-Secretaria de Estado da Economia undertakes to follow rules of privacy, data protection, confidentiality or information security requirements, in accordance with best practices and applicable legislation, in order to guarantee the confidentiality and proper use of personal data. and its non-disclosure, except as authorized by this term or by the relevant legislation.

ACCEPTANCE OF THE TERMS AND CONDITIONS OF USE

The User declares to have read and understood all the rules, conditions and obligations established in this term.

The User is aware and agrees with the collection, storage, treatment, processing and use of the Information sent and/or transmitted by EON under the terms established in this Terms of Use.

By using EON, the user fully agrees and accepts the provisions of this Terms of Use.