Perguntas e respostas frequentes sobre a Subsecretaria do Tesouro Estadual

A Subsecretaria do Tesouro Estadual é a unidade central responsável pela gestão financeira, fiscal e contábil do Estado de Goiás no âmbito do Sistema Estruturador de Organização e Inovação Institucional do Estado de Goiás (alterado pelo Decreto nº 10.307, de 2023 para Sistema Estruturador das Redes de Gestão – SIGES). Sua função é garantir a eficiente administração dos recursos públicos, coordenando e supervisionando tecnicamente diversas unidades especializadas e promovendo o equilíbrio das contas públicas. A Subsecretaria desempenha um papel crucial na organização e coordenação e monitoramento de atividades financeiras, fiscais e contábeis, assegurando que todas as operações sejam conduzidas com transparência, responsabilidade e em conformidade com as normativas vigentes. Seu fundamento normativo é disposto no artigo 66 do Decreto nº 10.516, de 31 de julho de 2024, que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Economia – ECONOMIA, conforme apresentado abaixo:

“Art. 66. Compete à Subsecretaria do Tesouro Estadual exercer as funções de unidade central da área de gestão financeira do Sistema Estruturador de Organização e Inovação Institucional, bem como, de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes unidades:

I – Assessoria de Normas, Governança e Gestão do Tesouro Estadual;

II – Superintendência Central de Contabilidade;

III – Superintendência Financeira; e

IV – Assessoria Especial de Monitoramento Fiscal e Planejamento Financeiro.

Qual a estrutura administrativa da Subsecretaria do Tesouro Estadual?

1. Assessoria de Normas, Governança e Gestão do Tesouro Estadual

2. Superintendência Central de Contabilidade:

• Gerência de Acompanhamento da Execução Contábil
• Gerência de Informações e Normatizações Contábeis
• Gerência de Contas Públicas
• Gerência de Acompanhamento de Custos e Avaliação de Resultados

3. Superintendência Financeira:

• Gerência de Programação Financeira
• Gerência de Administração Financeira
• Gerência de Dívida Pública e Receita Extratributária
• Gerência do Fundo PROTEGE
• Gerência Contábil do Tesouro Estadual
• Gerência de Execução de Pagamentos e Disponibilidade Financeira
• Gerência de Projeções e Análises Fiscais

4. Assessoria Especial de Monitoramento Fiscal e Planejamento Financeiro:

• Assessoria de Monitoramento Fiscal
• Assessoria de Planejamento Financeiro

Qual é o auxílio técnico prestado ao Secretário da Economia?

A Subsecretaria do Tesouro Estadual desempenha um papel crucial no apoio à Secretaria de Economia, destacando-se na formulação e execução da política fiscal, na administração financeira e na gestão da dívida consolidada do Estado de Goiás. Ela assegura a eficiência da gestão financeira, fiscal e contábil do Estado no controle dos investimentos públicos e na avaliação da capacidade de endividamento da administração pública estadual, além de coordenar a contabilidade geral dos recursos do Estado, garantindo transparência e integridade nos processos financeiros.

Sua atuação é essencial para a continuidade e melhoria dos serviços e políticas públicas, promovendo uma gestão financeira robusta e sustentável. A Subsecretaria do Tesouro Estadual também participa ativamente em instâncias deliberativas, subsidiando decisões estratégicas relacionadas às finanças à gestão fiscal e aos investimentos públicos. Ao fornecer dados e análises precisas, ela capacita a administração pública a tomar decisões informadas, assegurando que os recursos sejam alocados de maneira eficiente e eficaz.

O compromisso da Subsecretaria do Tesouro Estadual com a transparência, a responsabilidade fiscal e a excelência na gestão financeira, fiscal e contábil, sempre com o objetivo de proporcionar mais e melhores serviços à sociedade goiana. Sua missão é garantir um presente e um futuro financeiramente sustentáveis para os cidadãos de Goiás, atuando como a guardiã das finanças públicas do Estado.

O que é o Sistema da Conta Única?

A Lei Complementar nº 121, de 21 de dezembro de 2015, instituiu a Conta Única do Tesouro Estadual – CUTE, que, a partir de 1º de janeiro de 2017, incorporou gradativamente os recursos públicos do Governo de Goiás, com exceção daqueles excepcionados pelo § 1º do art. 3º da LC nº 121/2015, colocando fim às centenas de contas bancárias então existentes na Administração Pública estadual. O Sistema da Conta Única tem por finalidade centralizar e otimizar a gestão dos recursos financeiros do Estado, proporcionando maior eficiência na administração do caixa, melhor controle da liquidez, maior transparência e racionalização dos custos financeiros da Administração Pública. A regulamentação da CUTE é realizada por meio do Decreto nº 8.853, de 20 de dezembro de 2016, que estabelece, entre outros, que:

“Art. 1º Os recursos originários do orçamento do Estado independentemente das suas fontes, dos seus titulares ou beneficiários, serão, a partir de 1º de janeiro de 2017, incorporados gradualmente ao Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual, observado o disposto nos arts. 3º e 7º da Lei Complementar estadual nº 121, de 21 de dezembro 2015.”

Onde obter informações sobre o Sistema da Conta Única?

• Acesse as perguntas frequentes sobre a CUTE, clicando aqui.
• Acesse o manual operacional, clicando aqui.

Qual é o papel da Subsecretaria do Tesouro Estadual enquanto Unidade Central de Finanças no SIPOFE?

A Subsecretaria do Tesouro Estadual atua como a unidade central responsável pela coordenação, normatização, orientação e supervisão técnica das atividades financeiras no âmbito do SIPOFE, conforme Decreto nº 10.289, de 12 de julho de 2023. Nesse papel, ela estabelece diretrizes, procedimentos e boas práticas para a gestão financeira, fiscal e contábil, garantindo a integração com as áreas de planejamento e orçamento. Além disso, exerce função estratégica no monitoramento do equilíbrio fiscal, na gestão da execução financeira e na promoção da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos, assegurando que as unidades setoriais atuem de forma alinhada às normas e aos objetivos do sistema.

Onde posso esclarecer dúvidas e obter informações sobre o SIPOFE – Finanças?

As dúvidas relacionadas às rotinas, normas e procedimentos da área financeira no âmbito do SIPOFE podem ser esclarecidas por meio dos materiais e orientações disponibilizados no Portal de Finanças. Isso inclui conteúdos normativos, manuais operacionais, boletins técnicos e capacitações, elaborados para apoiar a atuação das unidades setoriais.

Para mais informações, orientações atualizadas e acesso aos conteúdos de apoio, recomenda-se a consulta ao portal através do link https://goiasgovbr.sharepoint.com/sites/SIPOFE-Financas/, que centraliza os principais instrumentos de suporte à gestão financeira, contribuindo para a padronização de procedimentos, o fortalecimento das competências técnicas e a disseminação de boas práticas no âmbito do sistema.