Documentação/Procedimento Necessário:

1.  Solicitação de Credenciamento para Dispensa do Pagamento Antecipado (Formulário IN 180/2019) – em 01 (uma) via;
2. Certidão recente do cartório de registro de imóveis que comprove a propriedade do imóvel de qualquer estabelecimento da empresa;
3. Comprovante da propriedade de pelo menos 2 (dois) veículos de transporte de carga utilizados na atividade (no caso de requerente cadastrado como  transportadora);
4. Comprovação do capital social integralizado em valor compatível com o patrimônio da empresa;
5. Cópia de contrato a cumprir de pelo menos 1 (um) ano, contado a partir da data do pedido – se arrendatário, meeiro, parceiro ou comodatário de imóvel rural.

Observações:

O requerente deve estar em dia com suas obrigações principal e acessórias.   

Local para obtenção do serviço:

Abertura do processo:
Setor de Atendimento Geral  da Delegacia Fiscal da circunscrição do solicitante;

Acompanhamento:
Supervisão Fiscal.

Base Legal:

art. 1º, § 3º, II da IN 598/2003-GSF e IN 119/07-SGAF