A coordenação de Educação Fiscal da Secretaria da Economia apoia a instituição de grupos municipais de Educação Fiscal (GEFMs). Nesta página, disponibilizamos informativo no formato de passo-a-passo, além de modelo de minuta de lei de institucionalização.

1. Passo a Passo para a adesão ao Programa

2. Modelo de Lei e Minuta de Decreto Municipal