Novo Plano de Contas
A Lei Complementar nº 101/2000 – LRF instituiu a necessidade do Poder Executivo da União realizar, anualmente, a consolidação nacional das contas dos entes da Federação, tendo em vista que uma estrutura padronizada é essencial para garantir a qualidade da consolidação das contas públicas, inclusive a elaboração dos demonstrativos contábeis e fiscais a STN iniciou a elaboração do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, o qual foi publicado na Portaria nº 437/2012, formado por uma relação padronizada de contas, uma tabela de atributos contábeis e pelos lançamentos típicos padronizados, o MPCASP permite a cada ente da Federação utilizar a estrutura padronizada do PCASP para elaborar o seu Plano de Contas, tendo a flexibilidade para detalhar os níveis inferiores.
Através da Portaria nº 753/2012, que altera o prazo para a publicação de um novo cronograma de ações a serem adotadas até o termino do exercício de 2014.
Assim, encontra-se disponível o plano de contas a ser utilizado pelo Estado, que segue a estrutura de padronização exigida pela União, podendo sofrer alterações, até a sua publicação no Diário Oficial.
