A Lei 11.651/91 - Código tributário do Estado de Goiás, especifica claramente o momento do Fato Gerador do IPVA e suas isenções.

LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991Código Tributário do Estado de Goiás

Art. 91. Ocorre o fato gerador do IPVA:

1. 1. na data da primeira aquisição do veículo novo por consumidor final;
   2. na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado do exterior, diretamente ou por meio de “trading”, por consumidor final;
   3. na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;
   4.  na data em que ocorrer a perda da isenção ou da não-incidência;
   5. no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação a veículo adquirido em exercício anterior.

(...)

Art. 94. É isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos:

(...)

§ 5º É também isento o IPVA incidente:

 I - na data da primeira aquisição do veículo novo por consumidor final de que trata o inciso I do art. 91, desde que adquirido de estabelecimento revendedor localizado no Estado de Goiás;

(grifo nosso)

A leitura combinada destes dois artigos demonstra que:

1. O inciso III do Artigo 91 não tem direito à isenção, logo quando uma montadora produz o veículo e o emplaca em seu nome o IPVA é devido, da mesma forma quando um revendedor compra da montadora um veículo e ao invés de vendê-lo decide usá-lo. Esta operação é a transposição do veículo do estoque para o ativo permanente ou ativo imobilizado da empresa;
2. As operações de venda direta das montadoras para consumidores finais não têm direito à isenção do Primeiro Ano, pois estes estabelecimentos são fabricantes e não revendedores.

Em trabalho de auditora detectamos a omissão de pagamento, pois o sistema de controle não gerou o IPVA devido.

Então se você recebeu uma Notificação Fiscal é porque o veículo foi emplacado tendo como nota fiscal uma destas duas operações:

1. Incorporação ao Ativo Permanente;
2. Faturamento Direto da Montadora.

Portanto o seu prazo de pagamento é de 10 (dez) dias corridos para efetuar o pagamento sem nenhum acréscimo, controle este prazo de acordo com a regra legal.

DECRETO Nº 4.852 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997

Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás

 Art. 517. Salvo disposição expressa em contrário, os prazos contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento.

• 1º A contagem dos prazos só se inicia e o seu vencimento somente ocorre em dia de expediente normal da instituição, órgão ou repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato ou cumprida a obrigação.
• 2º Se no dia do vencimento não funcionar, por qualquer motivo, a instituição, órgão ou repartição, considera-se o prazo prorrogado até o primeiro dia útil subseqüente.

(grifo nosso)

Não efetue o pagamento sem encargos após o prazo de 10 (dez) dias, pois será feita a imputação do pagamento e a diferença será cobrada nos termos da legislação.

Art. 166. O sujeito passivo pode efetuar, independentemente de autorização fiscal, o pagamento integral ou parcial do débito, observado o seguinte:

(...)

• 3º O pagamento parcial do débito deve ser apropriado em cada elemento que compõe o crédito tributário, com o percentual resultante da relação entre o valor pago e o valor total do crédito tributário, acrescido de juros de mora até a data do pagamento, independentemente da natureza dos elementos indicados no documento de arrecadação.

Neste caso efetue o pagamento ou parcelamento via Processo Administrativo do IPVA no sistema SNC (Clique AQUI). Se não encontrar o seu débito então encaminhe a solicitação para o e-mail atendimentogipva.economia@goias.gov.br

As notificações foram emitidas para o Primeiro Proprietário e para o Proprietário Atual, mas apenas um pagamento é necessário. Quando houver duas notificações para o mesmo veículo o prazo de pagamento se inicia na segunda entrega de Notificação. Em caso de não pagamento o Processo Tributário terá como sujeito passivo o Primeiro Proprietário e ficará atrelado ao veículo, pois o adquirente também é responsável pelos débitos, impedindo o seu licenciamento:

LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991

Código Tributário do Estado de Goiás

Art. 96. Contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor aéreo, aquático ou terrestre.

(...)                                              

Art. 98. É pessoalmente responsável pelo pagamento do IPVA o adquirente ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição.