Nota técnica sobre registro dos TARES
Clique aqui e confira a nota Técnica da Gerência de Normas e Regimes Especiais. Confira aqui a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.398/18-GSF, DE 25 DE MAIO DE 2018 que define procedimentos para o contribuinte prestar informações relacionadas aos Termos de Acordo de Regime Especial.