Normas Regulamentares
Leis
- Constituição Estadual: https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103152/constituicao-estadual
- 1.2 – Regimento Interno do COÍNDICE (Decreto nº 3.593/91): https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/63043/decreto-3593
- 1.3 – Lei 11.242/91 (Criação do COÍNDICE): https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/84568/lei-11242
- 1.4 – LC nº 63/90 (Cálculo do Valor Adicionado): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp63.htm
- LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990 Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
- Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990. Dispõe sobre a elaboração dos índices básicos para o cálculo da distribuição do ICMS e dá outras providências.
- Lei nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre o FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
- Lei nº 13.661, de 20 de julho de 2000. Altera a Lei n. 11.242, de 13 de junho de 1990, que instituiu a Comissão de Elaboração dos Índices de Distribuição do ICMS – COÍNDICE/ICMS e revoga o art. 5º da Lei n. 13.436, de 30 de dezembro de 1998.
