26 de julho de 2017

O Vapt Vupt da Secretaria da Fazenda, instalado no prédio da Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia, na Praça Tamandaré, está atendendo os contribuintes de ICMS e ITCD, com dívidas contraídas até dezembro do ano passado, interessados na negociação fiscal oferecida pela Pasta. A equipe foi reforçada e o atendimento é feito em 23 guichês, informa o delegado fiscal Fernando Bittencourt. Assim, os contribuintes não precisam se dirigir à Gerência de Recuperação de Créditos (Gerc), no complexo fazendário, no Setor Nova Vila.

Os contribuintes do interior devem procurar as 11 Delegacias Regionais de Fiscalização da Secretaria da Fazenda das cidades de Anápolis, Catalão, Formosa, Goiás, Itumbiara, Jataí, Porangatu, Goianésia, Luziânia, Morrinhos e Goiás. As regras da negociação dos dois tributos estão na lei nº 19.738 que instituiu medidas facilitadoras para vigorar até 29 de setembro. O pagamento do débito pode ser feito à vista, com desconto maior, ou parceladamente.

São oferecidas reduções de até 98% para multas e de 50% nos juros para pagamentos à vista. Para a pena pecuniária, haverá redução de até 90%. Além do pagamento à vista, as empresas podem parcelar seus débitos em até 60 meses. As empresas em recuperação judicial, em até 84 meses. Os descontos são maiores para aqueles contribuintes que pagarem o débito à vista e vão decrescendo à medida que o número de parcelas aumenta. O programa permite também o pagamento do débito por meio de crédito acumulado na escrita do sujeito passivo ou recebido em transferência para este fim, desde que o contribuinte faça o pagamento à vista de pelo ao menos 40% do débito.

Comunicação Setorial – Sefaz