22 de dezembro 2017

A Secretaria de Estado da Fazenda alerta os micro e pequenos empresários optantes do Simples Nacional que faturaram entre R$ 3,6 e R$ 4,8 milhões neste ano (2017) que precisarão recolher o ICMS no regime normal de tributação a partir de 1º de janeiro de 2018. A norma está prevista no artigo 130 F da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional/94, válida para todo País.

Para o próximo ano, o limite de faturamento do Simples Nacional vai subir de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões para os impostos federais. No caso do ICMS, além do pagamento normal para aqueles acima de R$ 3,6 mi, os microempresários terão ainda que entregar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) mensalmente. Em Goiás, pouco mais de duas mil empresas do Simples estão nesta faixa de faturamento.

Comunicação Setorial- Sefaz