09 de junho de 2017
A Secretaria da Fazenda enviará até a próxima semana 11,1 mil certidões de Dívida Ativa (CDA) aos cartórios de Títulos e Protestos de Goiás de contribuintes com dívidas inscritas de ICMS, IPVA e ITCD. O trabalho de envio dos processos começou no dia 1º de junho e deve ser finalizado até o começo da próxima semana.
 
O gerente de Recuperação de Créditos (Gerc), Marcos Rogério Barreto, ressalta que entre as consequências do protesto estão a restrição do crédito e a negativação do CPF e CNPJ em todos os bancos de dados públicos e privados enquanto não for quitada a dívida. Além disso, o ônus das custas cartoriais é do contribuinte.
 
​Cartórios de protestos e títulos que atendem a cerca de 200 municípios goianos estão aptos a receberem as certidões. Após o envio da Sefaz, primeiro os cartórios notificam o devedor por carta ou edital. Do recebimento, o contribuinte terá três dias úteis para efetuar o pagamento antes que se efetive o protesto. Aqueles que estiverem com cadastro desatualizado junto à Sefaz terão, em último caso, a notificação feita via Diário Oficial do Estado. Nestes casos, o protesto ocorrerá automaticamente após a publicação, caso o contribuinte não regularize a situação no prazo.
 
O devedor com a certidão protestada deve dirigir-se às delegacias regionais de Fiscalização, agências do Vapt-Vupt ou emitir DARE via internet (para pagamento à vista).  O gerente Marcos Rogério alerta, ainda, que os contribuintes que tiveram tido a certidão protestada e optaram por parcelar o débito devem procurar os cartórios após o pagamento para pagar as custas cartoriais e dar baixa no sistema, só assim será retirada a restrição do CNPJ.
 
Comunicação Setorial – Sefaz