17 de agosto de 2017

Na programação desta quinta-feira (17/8) do XV Encontro Nacional de Corregedores das Secretarias de Fazenda dos Estados e do DF, realizado no Tocantins (TO), o chefe da Corregedoria da Sefaz goiana, Rafael Bosco Ferreira Melo, palestrou sobre os 25 anos da promulgação da Lei nº 8429/92 de Improbidade Administrativa e os caminhos para sua regulamentação. Rafael apresentou ao grupo de corregedores do GT – 18 do CONFAZ minuta idealizada por Goiás como proposta de regulamentação da lei.

Representantes de outros Estados se interessaram em implementar em suas unidades o texto proposto na minuta. Segundo Rafael, a regulamentação deve ser feita por meio de Decreto do governo estadual. Ele acrescentou, ainda, que a iniciativa da Corregedoria Fiscal será enviada à Controladoria Geral do Estado de Goiás (CGE) para apreciação. “Apesar de ter sido aprovada em 1992, passados 25 anos, a Lei de Improbidade Administrativa ainda não foi regulamentada na maioria dos Estados. Precisamos avançar”, ressaltou.

A proposta de regulamentação faz parte de um conjunto de ações da Corregedoria Fiscal em conjunto com outros órgãos de Goiás, com o objetivo de modernizar e dar efetividade às apurações disciplinares, sem perder de vista as garantias do contraditório e da ampla defesa. O XV Encontro Nacional de Corregedores das Secretarias de Fazenda dos Estados e DF começou na quarta-feira (16/08) e segue até sexta-feira (18/08). Participam do evento representantes de corregedorias de 15 Estados, além do Tocantins.

Comunicação Setorial – Sefaz