Lei dá prazo para acerto com o Protege
Preenchimento Adicional de 2% (Protege) em Nota Fiscal
DECRETO N° 9.290, DE 07 DE AGOSTO DE 2018: Dispensa o preenchimento do campo destinado ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota de ICMS, na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e
