Legislação do Cadastro Última Atualização em 15 de julho de 2024 Categoria CCE Consulta via Internet Explorer. Código Tributário Estadual (art. 152 a art. 156) Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (art. 90 a art.112) Instrução Normativa nº 946/2009-GSF Instrução Normativa nº 951/2009-GSF
