Legislação
- Constituição Federal, art. 158, IV;
- Constituição Estadual, art. 157, §1º;
- Lei Complementar Federal nº 63/1990;
- Lei Complementar Estadual nº 90/2011;
- Lei Estadual nº 11.242/1990;
- Instrução Normativa nº 559/2002. (acessada com Internet Explorer ou Edge)
- Regimento Interno do COÍNDICE (Decreto nº 3.593/91)
Veja mais O que é o COÍNDICE?
