Legislação ITCD:

• Constituição Federal
• Código Tributário Estadual
• Regulamento do Código Tributário Estadual – RCTE – Decreto nº 4.852/1997
• Decreto Nº 10.048, de 9 de Fevereiro de 2022 – Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE
• Instrução Normativa Nº 1564/2023-GSE, DE 25 DE JUNHO DE 2023– Estabelece procedimentos relacionados com o Imposto sobre a TransmissãoCausa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.
• Instrução Normativa nº 1118/12-GSF, de 4 de Outubro de 2012
• Instrução Normativa nº 1571/2023-GSE, de 13 de novembro de 2023
• Instrução Normativa nº 199/2022-SRE, de  14 de Outubro de 2022