LEI Nº 23.975, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre a convalidação da utilização do incentivo financeiro-fiscal relativo aos programas que especifica sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação e a extinção do crédito tributário conexo, também altera a Lei nº 17.664, de 14 de junho de 2012.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERSECRETARIAL nº 01/2026 – ECONOMIA/INDÚSTRIA, COMÉRICO E SERVIÇOS – Dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação.