Legislação
- Código Tributário do Estado de Goiás
- Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
- Lei 21.670/2022 – Lei que cria o Fundeinfra
- Decreto nº 10.187/2022 – Regulamenta o Fundeinfra
- Instrução Normativa nº 201/2023-SRE – Procedimentos para concessão do Termo de Credenciamento
- Instrução Normativa nº 1.542/2023-GSE – Especifica os códigos para recolhimento do Fundeinfra
- Instrução Normativa nº 1.543/2023-GSE – Dispõe sobre procedimentos para o recolhimento do Fundeinfra
