14 de dezembro de 2017

O secretário da Fazenda, João Furtado, participa amanhã (15/12) de reunião do Conselho Nacional de Política Fazenda (Confaz) em Vitória, no Espírito Santo. A discussão será em torno da aprovação do convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários concedidos até agora sem o aval do conselho.

A Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto deste ano, concedeu a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o Confaz e a reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais. Ao mesmo tempo, exigiu a elaboração de convênio dos Estados para se adequarem à nova sistemática. O convênio aguarda aprovação dos secretários estaduais de Fazenda.

Comunicação Setorial – Sefaz