As normas e condições para o benefício estão no art. 7º, XIV, Anexo IX do Decreto 4.852 de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado do Goiás – RCTE.

O interessado deve realizar a sua solicitação exclusivamente na Plataforma Digital de Processos – PDP – (link) (ajuda) e seguir os passos abaixo: 

1.Selecionar se o serviço é para você ou outro: (Para MIM / Sou Procurador)

2.Selecionar o tipo: Isenções para PCD  

3.Selecionar o subtipo: ISENÇÃO DE ICMS E IPVA – DEF.VISUAL-NÃO CONDUTOR

4.Baixar o formulário de requerimento disponibilizado na plataforma: 

1. preencher no editor de texto e assinar com certificado digital (se tiver certificado), ou; 
2. preencher no editor de texto, imprimir, assinar e digitalizar em PDF colorido, ou; 
3. imprimir, preencher em letra de forma, assinar, digitalizar em formato PDF colorido. 

5.Fazer o upload do formulário preenchido, ou seja, anexar o formulário de requerimento preenchido e assinado, na caixinha correspondente; 

6.Fazer o upload dos documentos requisitados abaixo em cada caixinha, e nas sinalizadas com asterisco (*) os documentos são obrigatórios:

1. Documento de Identidade com foto e CPF (RG)*; 
2. CPF (caso não esteja no RG) ; 
3. Comprovante de endereço*; 
4. Laudo Médico – Apêndice XXXVII ou anexo V da RFB (disponível na seção [Requerimentos e Formulários] na página do IPVA na Economia (link)*; 
5. Autorização de isenção de IPI para pessoa com deficiência da RFB (com código de autenticidade)*
6. Formulário de Autorização dos Condutores – Apêndice XLI (disponível na seção [Requerimentos e Formulários] na página do IPVA na Economia (link)* 
7. CNH e Documento de Identificação (RG) do Condutor 1*; 
8. CNH e Documento de Identificação (RG) do Condutor 2;
9. CNH e Documento de Identificação (RG) do Condutor 3; 
10. Comprovante de endereço Condutor 1 (no mesmo município do interessado)*; 
11. Comprovante de endereço Condutor 2 (no mesmo município do interessado); 
12. Comprovante de endereço Condutor 3 (no mesmo município do interessado); 
13. CRLV do veículo anterior                                                                                            

7.Se requerer o benefício como procurador ou responsável legal (pai, mãe, tutor, curador, etc.) deverá também realizar o upload da procuração, ou certidão de nascimento para menor de idade; curatela, etc. Um modelo de procuração está disponível na seção [Requerimentos e Formulários] na página do IPVA na Economia (link). Adicionar neste arquivo PDF a documentação pessoal do procurador/responsável (documento de identidade com foto e CPF e comprovante de endereço).

8. Se o interessado tem uma Carteira Nacional de Habilitação – CNH – vencida ou válida, então leia as orientações do Perguntas e Respostas nº 75.

9. Se o processo for deferido você receberá uma certidão que autorizará a compra e após a compra deverá nos encaminhar via PDP os documentos abaixo para prosseguirmos no mesmo processo com a homologação da operação e isenção do IPVA:
a.    A NF-e de aquisição;
b.    A DUA do emplacamento do veículo;
c.    A Certidão de Débitos Estadual;
d.    A Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;