As normas e condições para o benefício estão no art. 7º, XIV, Anexo IX do Decreto 4.852 de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado do Goiás – RCTE. 

O interessado deve realizar a sua solicitação exclusivamente na Plataforma Digital de Processos – PDP – (link) (ajuda) e seguir os passos abaixo: 

1.Selecionar se o serviço é para você ou outro: (Para MIM / Sou Procurador)

2.Selecionar o tipo: Isenções para PCD

3.Selecionar o subtipo: ISENÇÃO DE ICMS E IPVA – DEF.MENTAL-NÃO CONDUTOR

4.Baixar o formulário de requerimento disponibilizado na plataforma: 

1. preencher no editor de texto e assinar com certificado digital (se tiver certificado), ou;
2. preencher no editor de texto, imprimir, assinar e digitalizar em PDF colorido, ou;
3. imprimir, preencher em letra de forma, assinar, digitalizar em formato PDF colorido. 

5.Fazer o upload do formulário preenchido, ou seja, anexar o formulário de requerimento preenchido e assinado, na caixinha correspondente; 

6.Fazer o upload dos documentos requisitados abaixo em cada caixinha, e nas sinalizadas com asterisco (*) os documentos são obrigatórios:

1. Documento de Identidade com foto e CPF (RG)*; 
2. CPF (caso não esteja no RG) ; 
3. Comprovante de endereço*; 
4. Laudo Médico – Apêndice XXXVIII (disponível na seção [Requerimentos e Formulários] na página do IPVA na Economia (link)*; 
5. Declaração que o emissor do laudo integra o SUS – Apêndice XL (disponível na seção [Requerimentos e Formulários] na página do IPVA na Economia (link*; 
6. Formulário de Autorização dos Condutores – Apêndice XLI (disponível na seção [Requerimentos e Formulários] na página do IPVA na Economia (link)* 
7. CNH e Documento de Identificação (RG) do Condutor 1*;
8. CNH e Documento de Identificação (RG) do Condutor 2;
9. CNH e Documento de Identificação (RG) do Condutor 3;
10. Comprovante de endereço Condutor 1 (no mesmo município do interessado) *; 
11. Comprovante de endereço Condutor 2 (no mesmo município do interessado); 
12. Comprovante de endereço Condutor 3 (no mesmo município do interessado); 
13. Laudo de avaliação deficiência mental severa ou profunda (anexo VII da Instrução Normativa RFB nº 1769, de 18 de dezembro de 2017)
14. Autorização de isenção de IPI para pessoa com deficiência da RFB (com código de autenticidade) *; 
15. CRLV do veículo anterior; 

7. Se requerer o benefício como procurador ou responsável legal (pai, mãe, tutor, curador, etc.) deverá também realizar o upload da procuração, ou certidão de nascimento para menor de idade; curatela, etc. Um modelo de procuração está disponível na seção [Requerimentos e Formulários] na página do IPVA na Economia (link). Adicionar neste arquivo PDF a documentação pessoal do procurador/responsável (documento de identidade com foto e CPF e comprovante de endereço).

8. Se o interessado tem uma Carteira Nacional de Habilitação – CNH – vencida ou válida, então leia as orientações do Perguntas e Respostas nº 75.

9. Se o processo for deferido você receberá uma certidão que autorizará a compra e após a compra deverá nos encaminhar via PDP os documentos abaixo para prosseguirmos no mesmo processo com a homologação da operação e isenção do IPVA:
a.    A NF-e de aquisição;
b.    A DUA do emplacamento do veículo;
c.    A Certidão de Débitos Estadual;
d.    A Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;