As normas e condições para o benefício estão no art. 7º, XIV, Anexo IX do Decreto 4.852 de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado do Goiás – RCTE.

O interessado deve realizar a sua solicitação exclusivamente na Plataforma Digital de Processos – PDP – (link) (ajuda) e seguir os passos abaixo:

1.Selecionar se o serviço é para você ou outro: (Para MIM / Sou Procurador)

2.Selecionar o tipo: Isenções para PCD

3.Selecionar o subtipo: ISENÇÃO DE ICMS E IPVA – DEF.FÍSICO-NÃO CONDUTOR

4.Baixar o formulário de requerimento disponibilizado na plataforma:

1. 1. preencher no editor de texto e assinar com certificado digital (se tiver certificado), ou;
   2. preencher no editor de texto, imprimir, assinar e digitalizar em PDF colorido, ou;
   3. imprimir, preencher em letra de forma, assinar, digitalizar em formato PDF colorido.

5.Fazer o upload do formulário preenchido, ou seja, anexar o formulário de requerimento preenchido e assinado, na caixinha correspondente;

6. Fazer o upload dos documentos requisitados abaixo em cada caixinha, e nas sinalizadas com asterisco (*) os documentos são obrigatórios:

1. 1. Documento de Identidade com foto e CPF (RG)*;
   2. CPF (caso não esteja no RG) ;
   3. Comprovante de endereço*;
   4. Laudo Médico – Apêndice XXXVII ou anexo V da RFB (disponível na seção [Requerimentos e Formulários] na página do IPVA na Economia (link)*;
   5. Formulário de Autorização dos Condutores – Apêndice XLI (disponível na seção [Requerimentos e Formulários] na página do IPVA na Economia (link)*
   6. CNH e Documento de Identificação (RG) do Condutor 1*;
   7. CNH e Documento de Identificação (RG) do Condutor 2;
   8. CNH e Documento de Identificação (RG) do Condutor 3;
   9. Comprovante de endereço Condutor 1 (no mesmo município do interessado)*;
   10.  Comprovante de endereço Condutor 2  (no mesmo município do interessado);
   11. Comprovante de endereço Condutor 3 (no mesmo município do interessado);
   12. Autorização de isenção de IPI para pessoa com deficiência da RFB (com código de autenticidade)*;
   13. CRLV do veículo anterior;

7. Se requerer o benefício como procurador ou responsável legal (pai, mãe, tutor, curador, etc.) deverá também realizar o upload da procuração, ou certidão de nascimento para menor de idade; curatela, etc. Um modelo de procuração está disponível na seção [Requerimentos e Formulários] na página do IPVA na Economia (link). Adicionar neste arquivo PDF a documentação pessoal do procurador/responsável (documento de identidade com foto e CPF e comprovante de endereço) (link sobre comprovantes aceitos).

8. Se o interessado tem uma Carteira Nacional de Habilitação – CNH – vencida ou válida, então leia as orientações do Perguntas e Respostas nº 75.

9. Se o processo for deferido você receberá uma certidão que autorizará a compra e após a compra deverá nos encaminhar via PDP os documentos abaixo para prosseguirmos no mesmo processo com a homologação da operação e isenção do IPVA:

1. 1. A NF-e de aquisição;
   2. A DUA do emplacamento do veículo;
   3. A Declaração do CADIN (Clique AQUI);

10. A isenção perdurará enquanto o veículo estiver na propriedade do beneficiário. A alienação (transferência) cessa/encerra o direito à isenção, portanto deve ser comunicada neste mesmo processo via PDP, respondendo este COMUNICADO  quando ocorrer.

11. O benefício é exclusivo do beneficiário não sendo transmitido aos herdeiros em caso de falecimento.