IPVA – Entrar com defesa para contestar o lançamento do IPVA

O contribuinte tem direito de pedir administrativamente a revisão de lançamento do IPVA.

Observar lista de documentos solicitados no requerimento

Para os pedidos de revisão de débitos de IPVA inseridos num Processo Administrativo do IPVA (no módulo de PAGAMENTO aparece como [SRE]) preencha o formulário clicando aqui e protocolize na delegacia Fiscal da sua região ou diretamente na Gerência do IPVA. Excepcionalmente, durante a vigência do Decreto nº 9.645, DE 03 DE ABRIL DE 2020, os pedidos podem ser formalizados por e-mail direcionado à atendimentogipva.economia@goias.gov.br.

Se o processo é um Auto de Infração ou Notificação de Lançamento (no módulo de PAGAMENTO aparece como [CAT]) a defesa deve ser apresentada no órgão julgador Conselho Administrativo Tributário – CAT juntamente com o formulário, clique aqui.

Se você tiver alguma dúvida sobre como proceder para realizar o pedido de restituição, entre em contato com a Delegacia Fiscal da sua região. Para ter acesso a lista de delegacias, clique aqui.