06 de abril de 2017

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem (5/4) portaria da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc –  aprovando a constituição e autorizando o funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – Prevcom. Com essa autorização, a Prevcom cumpre etapa necessária e importante visando a implementação do Regime de Previdência Complementar em Goiás.

Nos próximos dias, a Fundação de Previdência Complementar de Goiás irá submeter à aprovação da Previc o regulamento do primeiro Plano de Benefícios que será disponibilizado aos servidores estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e, ainda, do Tribunais do Contas do Estado e Municípios, Defensoria Pública e Ministério Público. O plano já foi aprovado pelo Conselho Deliberativo da Fundação em sua 4ª Reunião Ordinária realizada no dia 21 de março. “Assim que o plano for ratificado pela Superintendência Nacional, a Prevcom estará apta a recepcionar os novos servidores interessados em assegurar uma aposentadoria compatível com seus rendimentos”, explica o presidente da Fundação Edson Ronaldo Nascimento.

O Regime de Previdência Complementar em Goiás foi instituído pela Lei Estadual nº 19.179/2015 e regulamentado pelo Decreto nº 8.709, com o objetivo de instituir, administrar e executar os planos de benefícios de natureza previdenciária complementar aos servidores que ingressarem no serviço público a partir da vigência do novo regime e aderirem a ele. “Com isso, pretende-se garantir sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência dos servidores estaduais no médio e longo prazos”, conclui Edson Ronaldo.

Comunicação Setorial – Sefaz