Programa permite regularizar débitos de ICMS, IPVA e ITCD com descontos de até 99% sobre juros e multas e opções de parcelamento

O Governo de Goiás prorrogou até 3 de novembro o prazo de adesão ao Negocie Já II, programa que permite a regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD contraídos até 30 de setembro de 2025, com descontos sobre juros e multas. A prorrogação está prevista na Lei nº 24.491, publicada no Suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE) da última sexta-feira (14/8).

Para os três impostos, a legislação prevê desconto de até 99% sobre multas e juros no pagamento à vista. Também é possível parcelar os débitos, com descontos que variam conforme a modalidade escolhida, em até 120 parcelas para o ICMS e 60 parcelas para IPVA e ITCD.

Nos casos em que o crédito tributário decorrer exclusivamente de multa por descumprimento de obrigação acessória, o desconto é de 90% para pagamento à vista. O valor mínimo das parcelas é de R$ 300 para débitos de ICMS e de R$ 100 para IPVA e ITCD.

Como aderir

A adesão pode ser realizada pelo portal da Secretaria da Economia ou, mediante agendamento, nas delegacias regionais de fiscalização. Pelo site da Secretaria da Economia, o contribuinte pode consultar os débitos, verificar as modalidades de pagamento disponíveis, simular descontos e parcelamentos, emitir o documento de arrecadação e concluir a negociação.

A adesão é efetivada com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, conforme a opção escolhida pelo contribuinte.

Balanço

Desde o início do Negocie Já II, em fevereiro deste ano, mais de 160 mil contribuintes já negociaram R$ 3,4 bilhões em débitos. Desse total, R$ 910 milhões foram pagos à vista e cerca de R$ 2,5 bilhões integram a carteira de parcelamentos.

Os débitos de ICMS concentram o maior volume negociado, com R$ 592,2 milhões pagos à vista e R$ 2,4 bilhões parcelados. Também foram registrados R$ 13,7 milhões em pagamentos à vista e R$ 17,5 milhões parcelados referentes a penas pecuniárias.

No IPVA, foram R$ 235,5 milhões pagos à vista e R$ 57 milhões parcelados. No ITCD, as negociações alcançaram R$ 68,9 milhões à vista e R$ 61,3 milhões em parcelamentos.

Foto: Denis Marlon

Secretaria da Economia- Governo de Goiás