Os autos de infração atingem sete frigoríficos e dezenas de produtores rurais que transferiram gado sem o pagamento de ICMS com base em Mandados de Segurança concedidos pela Justiça durante três anos, até 2020.

A Coordenação do Agronegócio, da Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Economia, concluiu recentemente a autuação de sete frigoríficos e dezenas de produtores goianos por sonegação na transferência de mais de 160 mil cabeças de gado para outros Estados, especialmente São Paulo e Minas Gerais, durante três anos, de 2018 e 2020. No total a autuação atingiu R$ 95 milhões, informa o gerente Montaigne Mariano de Brito.

O trabalho é resultado da “Operação Boi Mandado” realizada no final do ano passado, que investigou as transferências de gado bovino entre propriedades rurais de mesmo titular de Goiás para outros Estados, via de regra por arrendamentos, mediante utilização de Mandados de Segurança concedidos pelo Judiciário, com declaração de não incidência de ICMS, fundamentadas na Súmula 166 do STJ.

A investigação constatou que a transferência do gado sem pagar o ICMS ao Estado foi feita de forma fraudulenta com 162 mil cabeças de gado. O trabalho começou com os auditores fiscais das Delegacias Regionais de Fiscalização de Catalão, Rio Verde e Morrinhos e contou com a participação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e fiscais da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), além da DOT.

 A Receita Estadual constatou que a transferência do gado de uma fazenda para outra era dissimulada, feita por associação criminosa que comercializava os animais de Goiás diretamente aos frigoríficos de São Paulo e Minas Gerais sem pagar o ICMS se valendo da Medida Judicial que autorizava a Transferência.   Além da fraude, o grupo fazia concorrência desleal com os demais contribuintes. Além do pagamento do imposto, os responsáveis devem responder na Justiça por outros crimes.

“O trabalho foi intenso e alcançou o objetivo esperado. Agora estamos enviando as notificações aos frigoríficos e aos produtores. Eles têm prazo de 30 dias para fazer o pagamento ou apresentar defesa nos processos”, completa o gerente da Economia. Os frigoríficos que receberam os bovinos de forma irregular são considerados responsáveis solidários na fraude.

Comunicação Setorial – Economia