Resolução do Senado Federal nº 13/2012

Ajuste SINIEF nº 19/2012 (revogado pelo Ajuste SINIEF nº 9/2013)

Ajuste SINIEF nº 27/2012

Ato COTEPE nº 61/2012

Convênio ICMS nº 38/2013

Sistema FCI
– Download do Aplicativo Validador/Transmissor
        – Download do Programa TED (Transmissão Eletrônica de Documentos)
        – Manual do Usuário
        – Acesso ao Sistema FCI

ATENÇÃO:

– A transmissão do arquivo FCI para a Administração Tributária é realizada através do aplicativo denominado Validador/Transmissor.
– Após o download e instalação do referido aplicativo é necessário realizar o download e instalação do programa TED (Transmissão Eletrônica de Documentos).
– Completada a instalação do Validador/Transmissor e do TED, os arquivos digitais contendo a informação das FCI podem ser emitidas.
– Para a transmissão é necessário o certificado e-CNPJ (A1 ou A3) no computador onde está instalado o Validador / Transmissor.