Exportação - Secretaria da Economia

Exportação

Última Atualização em 15 de agosto de 2012

Categoria Serviços

DCE (Documento de Controle da Exportação)
- Instrução Normativa 881/07-GSF
- Instrução Normativa 892/08-GSF
RCTE – Decreto 4.852/97
- Anexo XII – Artigos 74 e ss
- Anexo IV – CFOP
Convênio ICMS 59/2007
Convênio ICMS 84/2009
Convênio ICMS 83/2006
Lei 11.651/91
- Não incidência: Arts. 37 e 38
Manual do Sistema de Exportação – SISEXP
Sistema de Exportação – SISEXP (acesso restrito)