19 de janeiro de 2018

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de hoje (19/01) a Lei Complementar nº 138/2018 que, entre seus vários artigos, determina que o Estado de Goiás apoiará os municípios na institucionalização e implementação da educação fiscal e financeira nas instituições de ensino e a inserção desse conteúdo na matriz curricular.

A legislação estabelece que as normas para essa inclusão nos programas de ensino serão estabelecidas pelas escolas da rede estadual e pela Universidade Estadual de Goiás (UEG). O planejamento e gestão do programa de educação fiscal terão a participação dos servidores estaduais, e será regulamentado por decreto governamental.

Comunicação Setorial- Sefaz