Ferramentas como PAR e PAF fortalecem a ética, a transparência e a responsabilização na administração pública, prevenindo irregularidades e aprimorando os controles internos

O Escritório de Compliance da Secretaria da Economia reforça a importância da ética e da responsabilidade na administração pública, seguindo as diretrizes da Controladoria-Geral do Estado (CGE-GO) para o Prêmio Goiás Mais Transparente. Entre os mecanismos adotados para promover a integridade na gestão estão o Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) e o Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores (PAF), que contribuem para uma atuação mais proativa na gestão de riscos e para o aperfeiçoamento contínuo dos controles internos.

Ética e Responsabilização
O Programa de Compliance Público (PCP) tem o objetivo de fomentar a cultura da ética, transparência, gestão de riscos e responsabilização (4 eixos do PCP), contribuindo para processos mais transparentes e alinhados aos princípios da administração pública.

Além disso, por meio do Comitê Setorial de Compliance, o programa orienta os integrantes das comissões de PAR e PAF, além de servidores das áreas de licitação, fiscais e gestores de contratos, para prevenir e apurar irregularidades/ilegalidades por parte de fornecedores ou pessoas jurídicas.

Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica– PAR
O PAR é o procedimento utilizado para apurar a responsabilidade de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública, conforme previsto na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Essa ferramenta assegura a responsabilização de empresas envolvidas em irregularidades, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores (PAF)
O PAF é aplicado para apurar e sancionar fornecedores que cometem infrações durante os processos licitatórios ou na execução de contratos com o Estado, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações) e legislação estadual que trata do tema. Tanto no PAR quanto no PAF, a comissão deve garantir o contraditório e a ampla defesa dos acusados.

Atuação do Compliance
PAR/PAF: Ao promover uma cultura de integridade, orientar gestores e servidores, e auxiliar na apuração de desvios, os profissionais de compliance desempenham um papel essencial na prevenção de novas infrações e no fortalecimento dos mecanismos de responsabilização, garantindo que tanto o PAR quanto o PAF sejam ferramentas eficazes na proteção do erário e na lisura nas relações do Estado com entes privados.

Saiba mais: PAR e PAF: o que o compliance precisa saber sobre os processos de responsabilização de entes privados?

Secretaria da Economia – Governo de Goiás