Superintendente de Informações Fiscais detalha novas regras sobre a integração dos meios eletrônicos de pagamento com os documentos fiscais em Goiás

O superintendente de Informações Fiscais da Secretaria da Economia, Deibe Paiva Lima, foi o convidado de uma live promovida pela Elgin, empresa de automação comercial, para discutir o tema “Vinculação dos meios de pagamento para Goiás”. A transmissão foi realizada ao vivo, nesta quinta-feira (6/11), às 15h, pelo YouTube. O conteúdo pode ser acessado no canal da Elgin Automação, no link: https://www.youtube.com/watch?v=gOg-75l6RR4

O responsável pelo setor de Inovações Tecnológicas de Automação Comercial da empresa, Fernandes Lima, fez a abertura da live e explicou que o objetivo do debate foi apresentar as atualizações das normas fiscais de Goiás, esclarecer o funcionamento da vinculação de pagamento e mostrar as soluções tecnológicas que podem ajudar as empresas a se adequarem às exigências legais, mantendo suas operações em conformidade e com mais eficiência.

“Independentemente de estarmos passando por uma mudança de obrigatoriedade fiscal em Goiás, percebemos que a vinculação do pagamento ao documento fiscal, no sistema de PDV, não possui somente um caráter de obrigatoriedade da norma, mas um caráter de gestão e de segurança do ponto de venda”, destacou Fernandes Lima.

O superintendente Deibe Paiva Lima detalhou os principais pontos da Instrução Normativa nº1608/2025, que trata da obrigatoriedade de vincular o registro dos meios eletrônicos de pagamento à emissão dos documentos fiscais nas operações sujeitas ao ICMS. Também foram abordados o modelo adotado pelo Estado de Goiás, os benefícios da integração e o cronograma de implementação.

“ Essa integração representa um avanço importante na modernização das obrigações acessórias exigidas pelos órgãos fazendários e, de certa forma, fortalece o controle fiscal sobre as operações tributadas”, avaliou Deibe Paiva.

Entenda

A Instrução Normativa nº 1608/2025-GSE foi publicada em setembro de 2025, estabelecendo novas regras ficais no Estado, como a obrigatoriedade de vinculação de pagamentos eletrônicos realizados em vendas, como cartões e Pix, aos documentos fiscais NF-e e NFC-e.

A medida pretende facilitar o controle dos recursos recebidos e reduzir o risco de fraudes. Estão dispensados da regra os contribuintes enquadrados como Microempreendedores Individuais (MEIs).

A obrigatoriedade teve início em 1º de novembro para o primeiro grupo: supermercados e hipermercados, postos de combustíveis e farmácias com faturamento superior a R$4,8 milhões em 2024. A implementação seguirá para os demais segmentos de forma escalonada, até 1º de agosto de 2026.

Secretaria da Economia – Governo de Goiás