Documentos Necessários – Serviço Restituição de itcd
- Requerimento próprio preenchido (modelo disponível na Plataforma Digital de Processos – PDP);
- Comprovante de endereço atualizado do requerente;
- Documento de identidade do requerente;
- Documento de identificação da conta bancária (cabeçalho do extrato bancário em que conste os dados bancários e o nome do titular da conta, ocultando-se o código de segurança respectivo);
- Procuração e documento de identidade do procurador, se for o caso;
- Demonstrativo de Cálculo do ITCD;
- Documentos que comprovem a situação relacionada ao pedido de restituição:
- Para inventário causa mortis com excedente de quinhão: Escritura Pública de Inventário e Partilha (para inventários extrajudiciais) ou Certidão de Trânsito em Julgado (para inventários judiciais)
- Para declaração de doação/instituição/extinção de imóveis: Certidão da matrícula do imóvel (emitida nos últimos 30 dias anteriores ao pedido de restituição).
