DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS À DECLARAÇÃO DO ITCD DISSOLUÇÃO CONJUGAL OU DE UNIÃO ESTÁVEL OU ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO OU DA UNIÃO ESTÁVEL

DOCUMENTOS DO FATO GERADOR:

• Petição do divórcio com a partilha proposta ou a sentença homologada com a respectiva partilha, no caso divórcio por meio de processo judicial; *
• Minuta da escritura de divórcio em que conste a partilha, no caso de divórcio realizado extrajudicialmente (em cartório); *
• Petição de dissolução de união estável com a partilha proposta ou a sentença homologada com a respectiva partilha, no caso dissolução de união estável por meio de processo judicial; *
• Minuta da escritura de dissolução de união estável em que conste a partilha, no caso de dissolução de união estável realizada extrajudicialmente (em cartório); *
• Certidão do pacto antenupcial, quando for o caso. * (atualmente, somente a comunhão parcial não exige o pacto antenupcial).
• Petição com a partilha proposta ou a sentença declaratória da alteração do regime de bens e a respectiva partilha, no caso de alteração de regime de bens do casamento ou da união estável; *
• Certidão de casamento ou Declaração de União estável, conforme o caso*.
• Certidão de Trânsito em Julgado ou documento equivalente* (quando se tratar de divórcio ou dissolução de união estável judicial com sentença transitada em julgado)
• Escritura lavrada em tabelionato* (quando se tratar de divórcio ou dissolução de união estável extrajudicial com escritura lavrada em tabelionato).

*Documento obrigatório

DOCUMENTOS DO DECLARANTE

• Documento de identidade válido (para vínculos "Terceiro com Procuração" e "Parte Interessada") *;
• Documento de Identificação funcional como membro de Defensoria Pública (para  Declarante membro de Defensoria Pública) *;
• Comprovante de Inscrição e de situação Cadastral no CPF (se não constar o número do CPF no documento de identidade)
• Comprovante de Endereço atualizado *
• Procuração* (a procuração é documento obrigatório caso o Declarante seja um terceiro com procuração, isto é, não seja uma das partes interessadas, no caso o meeiro, o inventariante ou um herdeiro, e deve ter sido outorgada por, pelo menos, uma das partes interessadas).

 *Documento obrigatório

DOCUMENTOS DAS PARTES INTERESSADAS CÔNJUGES/COMPANHEIROS (AS):

• Documento de Identidade válido*
• Documento de Identificação válido no país de origem, para cônjuge/companheiro pessoa física sem CPF (estrangeiro) *
• Comprovante de endereço atualizado; *
• Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF (se não constar o número do CPF no documento de identidade);
• Comprovante de endereço do cônjuge/companheiro na data do divórcio, se naquela data o endereço estiver localizado em um estado da federação diferente do endereço atual.
• Última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF ou resultado de consulta no site, indicando sua inexistência na base de dados da Receita Federal*(https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp)

*Documento obrigatório

 Veja informações complementares nos links Perguntas e Respostas  e Vocabulário do ITCD , no site da Secretaria da Economia.