Disque-Sonegação
O que é o Disque Sonegação?
O Disque-Sonegação da Secretaria de Estado da Economia, canal disponibilizado ao cidadão, que tem por objetivo exclusivo o recebimento de denúncias de sonegação fiscal no âmbito do Estado de Goiás.
Em qual situação posso denunciar?
- Assuntos relacionados a não emissão de nota fiscal;
- Emissão de nota fiscal com valor a menor;
- Empresas de fachada;
- Empresas em situação cadastral irregular;
- Transporte de mercadorias sem documentação fiscal ou com documentação fiscal irregular;
- Uso de Sistema de Processamento de Dados com a intenção de omitir ou reduzir receitas;
- Uso de equipamento (POS) em nome de terceiros, entre outros.
O que preciso para denunciar?
- Para o registro de denúncias de sonegação fiscal é necessário que o denunciante relate os fatos ou atos de forma clara e objetiva.
- É importante esclarecer que para fundamentar a fiscalização tributária a denúncia deve conter o maior número de informações possíveis (data, hora, local, pessoas envolvidas, provas materiais como, recibos, orçamentos, comprovantes de cartão de crédito/débito, fotos, vídeos, etc.), Artigo n.º 30, Inciso VII, da Lei Complementar nº 104, que diz:
Art. 30. É vedado à Administração Pública:
VII – produzir prova, apenas, com base em declaração de terceiros, seja ela verbal ou formal.
Horários de atendimentos:
08h às 12h e 14h às 18h, de segunda a sexta.