Para os pedidos de revisão de débitos de IPVA inseridos num Processo Administrativo do IPVA (no módulo de PAGAMENTO aparece como [SRE]) utilize os formulários abaixo.

Se o processo é um Auto de Infração ou Notificação de Lançamento (no módulo de PAGAMENTO aparece como [CAT]) a defesa deve ser apresentado no órgão julgador Conselho Administrativo Tributário – CAT.

Os pedidos de revisão cuja competência é da Subsecretaria da Receita Estadual – SRE (consultar o módulo PAGAMENTO) deverão ser encaminhados à Secretaria da Economia através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI para unidade 15964 (Gerência do IPVA).

Excepcionalmente, durante a vigência do Decreto nº 9.645, DE 03 DE ABRIL DE 2020, os pedidos podem ser formalizados por e-mail direcionado à atendimento.gipva@goias.gov.br contendo as informações e os anexos necessários à análise do pedido.

ATENÇÃO:

• Para revisão de PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, apresentar a defesa no CAT(CLIQUE AQUI)
• Para revisão quanto à VEÍCULO SINISTRADO no exercício– Providenciar PRIMEIRAMENTE a baixa do veículo junto ao DETRAN e só então, solicitar o pedidode revisão.
• Para revisão quanto à VEÍCULO FURTADO no exercício – Providenciar PRIMEIRAMENTE o registro de furto do veículo junto ao DETRAN e só então, solicitar o pedido de revisão.
• Para revisão quanto ao SUJEITO PASSIVO – Encaminhar PRIMEIRAMENTE o COMUNICADO DE VENDA ao DETRAN e só então, solicitar o pedido de revisão.
• ENCAMINHAR À SECRETARIA DA ECONOMIA 

SEI Formulário para Pedido de Revisão – DÉBITO NA SEFAZ