Debate desta sexta-feira foi sobre comércio externo, combustíveis e documentos fiscais

No terceiro dia do Curso Completo de Reforma Tributária, promovido pela Secretaria da Economia e realizado nesta sexta-feira (7/11), no auditório da Pasta, o tema abordado foi amplo, envolvendo a cobrança dos novos tributos, IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), no comércio exterior, importações e exportações, o regime específico de combustíveis e documentos fiscais. Os palestrantes são servidores de carreira da Secretaria, especialistas nas respectivas áreas de atuação.

A abertura, às 9 horas, foi conduzida pelo auditor fiscal João Arlindo Prado Gusmão, da Gerência de Auditoria das Operações com o Comércio Exterior/Suframa. Ele explicou que a reforma no comércio internacional manterá o princípio do destino, garantindo a neutralidade tributária. Dessa forma, as importações permanecem tributadas com alíquotas cheias no período de 2026 a 2032, enquanto as exportações seguirão imunes ao IBS e à CBS.

Ele pontuou ainda que o modelo preserva benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM), por meio de créditos presumidos de 6% para o IBS e 2% para a CBS, e das Áreas de Livre Comércio (ALC), que continuarão com alíquotas diferenciadas até 2050.

Os regimes aduaneiros especiais (ZFM, ALC, ZPE, drawback e entreposto), destacou o auditor, recebem tratamento tributário específico com a reforma: operações de importação nessas áreas mantêm alíquota zero ou reduzida, industrialização e remessas intermunicipais recebem suspensão/isenção de IBS/CBS, e devoluções de mercadorias seguem procedimentos específicos com aproveitamento controlado de créditos.

João Arlindo recomendou aos colegas auditores observarem bem as regras da nova cobrança em pontos críticos como classificação fiscal (NCM), base de cálculo, documentação adequada (NF-e específicas), diferenças de alíquotas por estado e a contabilização correta das operações para garantir conformidade tributária e auditoria efetiva.

O gerente de Combustíveis e auditor fiscal Fernando Ganzer falou às 14 horas, sobre as especificidades da tributação dos combustíveis e lubrificantes, que seguem as regras da monofasia, com alíquotas uniformes em todo o País, diferenciadas por produto, e especificadas por unidade medida (ad rem). Ele destacou a relevância econômica estratégica e tributária do segmento, assim como os precedentes de regimes tributários e relatou as mudanças feitas nos últimos anos.

“A reforma manteve as regras da Lei Complementar n° 214 que criou o regime específico de tributação para operações com combustíveis e o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, e foi vedada a apropriação de créditos em relação às aquisições de combustíveis destinados à distribuição, comercialização ou revenda”, explicou o gerente Fernando Ganzer.

O gestor de TI e Coordenador de Documentos Fiscais da Secretaria, Antonio Godoi, destacou a redefinição dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) no Brasil pela reforma. “Eles compõem o eixo central da apuração e arrecadação do IBS e da CBS e passam a ter caráter declaratório, simplificando obrigações e ampliando a integração entre empresas, Estados, municípios e União”, afirmou.

Ele explicou que a documentação fiscal nova terá layout unificado e modular para reduzir o impacto tecnológico e garantir a continuidade aos modelos atuais (NF-e, NFS-e, CT-e, entre outros). O sistema se apoia em princípios de padronização, transparência e baixo custo de adaptação, promovendo maior conformidade fiscal e modernização da gestão tributária, avalia Godoi.

Na plateia do auditório estavam a secretária-adjunta, Renata Noleto, subsecretário da Receita, Wayser Pereira, superintendentes, gerentes e auditores fiscais da Economia. O curso prossegue na próxima semana, dia 14.

Secretaria da Economia- Governo de Goiás