A Sefaz informa que o recolhimento da diferença prevista no art. 2°, § 2° do Decreto n° 8.127/14 deverá ser efetuado até o dia 20 do mês seguinte ao do término dos 30 (trinta) meses. O Documento de Arrecadação da Receita Estadual – DARE deverá ser emitido no site www.sefaz.go.gov.br, opção “Pagamento de Tributos – PROTEGE” utilizando-se do código de receita 4402 – Contribuição 4% FOMENTAR/PRODUZIR.

Para mais esclarecimentos consulte o Atendimento ao Contribuinte no telefone 0300-210-1994 (de segunda a sexta, das 07 h às 19 h, exceto feriados).