Como solicitar Redução de Alíquota de IPVA para empresa Locadora de Veículos?
- As normas e condições para o benefício estão no art. 94-B da Lei 11.651, de 26 de dezembro de 1991, regulamentado no art. 402-B do Decreto nº 4.852, de 29 de Dezembro de 1997 – RCTE e na IN nº 1.393-GSF de 27 de abril de 2018.
- O interessado deve realizar a sua solicitação exclusivamente na Plataforma Digital de Processos –PDP, (ajuda) e seguir os passos abaixo:
- Selecionar se o serviço é para você ou outro: (Para MIM / Sou Procurador)
- Selecionar o tipo: OUTROS SERVIÇOS DA GIPVA
- Selecionar o subtipo: REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE IPVA – LOCADORA
- Baixar o formulário de requerimento disponibilizado na plataforma e preencher a página 1:
- Preencher a lista dos veículos destinados a prestação de serviço de locação na página 1 do requerimento com: Marca/Modelo, Placa, Renavam (adicionando linhas se necessário) e os dados de quem assina:
- no editor de texto e assinar com certificado digital (se tiver certificado), ou;
- no editor de texto, imprimir, assinar e digitalizar em PDF colorido;
- Preencher a lista dos veículos destinados a prestação de serviço de locação na página 1 do requerimento com: Marca/Modelo, Placa, Renavam (adicionando linhas se necessário) e os dados de quem assina:
- Fazer o upload do formulário preenchido, ou seja, anexar o formulário de requerimento preenchido e assinado, na caixinha correspondente;
- Fazer o upload dos documentos requisitados abaixo em cada caixinha, e nos sinalizados com asterisco (*) os documentos são obrigatórios:
- Cartão de CNPJ*;
- RG/CPF do Sócio/Administrador da Empresa*;
- Comprovante de endereço *;
- Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida com a União*;
- Declaração informando a receita bruta auferida no último exercício social, em formato analítico e na unidade monetária vigente, assinada pelo proprietário ou representante legal, com firma reconhecida ou com certificado digital*;
- Atos constitutivos consolidados da pessoa jurídica e de ata da assembleia geral que tenha eleito a diretoria*;
- Balanço patrimonial em 31 de dezembro do ano anterior ao da ocorrência do fato gerador e demonstrativo do resultado do exercício findo nessa data*;
- Contrato de arrendamento mercantil do veículo na posse da pessoa jurídica, se for o caso;
- Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União*;
- Se requerer o benefício como procurador ou representante legal deverá também realizar o upload da procuração. Um modelo de procuração está disponível na seção [Requerimentos e Formulários] na página do IPVA na Economia. Adicionar neste arquivo PDF a documentação pessoal do procurador/representante (documento de identidade com foto e CPF e Comprovante de endereço).
- Após a análise você receberá um COMUNICADO pelo sistema PDP, que pode ser uma diligência ou a conclusão. Na seção [LISTAGEM COMPLETA DOS ANEXOS] da Plataforma Digital de Processos terá acesso ao documento;
- Se o benefício for DEFERIDO deve responder o COMUNICADO anexando a relação dos veículos para cadastramento do benefício fiscal (página 2 do formulário disponibilizado) conforme as orientações lá contidas;
- Após a inclusão INICIAL a empresa receberá outro COMUNICADO informando a execução da tarefa, e precisará respondê-lo sempre que tiver novas INCLUSÕES ou EXCLUSÕES, usando a mesma página 2 do formulário disponibilizado (encerramento do benefício, pela cessação de uso na atividade de locação ou alienação).
