Como solicitar a Não Incidência de IPVA para Instituição de Educação ou Assistência Social?
- As normas e condições para o benefício estão no art. 95, e seus incisos da Lei 11.651, de 26 de dezembro de 1991 do Código Tributário do Estado do Goiás – CTE.
- O interessado deve realizar a sua solicitação exclusivamente na Plataforma Digital de Processos- PDP, (ajuda) e seguir os passos abaixo:
- Selecionar se o serviço é para você ou outro (Para MIM / Sou Procurador)
- Selecionar o tipo: NÃO INCIDÊNCIA DE IPVA
- Selecionar o subtipo: NÃO INCIDÊNCIA DE IPVA – INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO OU ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Baixar o formulário de requerimento disponibilizado na plataforma:
- preencher no editor de texto e assinar com certificado digital (se tiver certificado), ou;
- preencher no editor de texto, imprimir, assinar e digitalizar em PDF colorido, ou;
- imprimir, preencher em letra de forma, assinar, digitalizar em formato PDF colorido.
- Fazer o upload do formulário preenchido, ou seja, anexar o formulário de requerimento preenchido e assinado, na caixinha correspondente;
- Fazer o upload dos documentos requisitados abaixo em cada caixinha, e nas sinalizadas com asterisco (*) os documentos são obrigatórios:
- Comprovante de inscrição no CNPJ*;
- Comprovante de endereço*;
- Estatuto ou Lei que instituiu a Entidade*
- Ata da assembleia de constituição*;
- Ata de assembleia geral de eleição da última diretoria*;
- RG/CPF Diretor/Presidente da Entidade*;
- Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – eletrônico (CRLV-e contendo o QR Code) ou DUA do(s) veículo(s) vinculados com as suas finalidades essenciais ou com as delas decorrentes*;
- CEBAS – certificação das entidades beneficentes de assistência social que tenham atuação exclusiva ou preponderante na área da educação*;
- Livro Diário e Razão do último exercício caso não entregue Escrituração Contábil Digital;
- Se requerer o benefício como procurador deverá também realizar o upload da procuração. Um modelo de procuração está disponível na seção [Requerimentos e Formulários] na página do IPVA na Economia. Adicionar neste arquivo PDF a documentação pessoal do procurador/responsável (documento de identidade com foto e CPF e comprovante de endereço);
- Se o seu processo for deferido você receberá um COMUNICADO pelo sistema PDP com uma cópia do Despacho de reconhecimento do benefício com a mesma validade do certificado CEBAS;
- Quando adquirir novos veículos deve responder o COMUNICADO com o requerimento assinado e preenchido com o(s) novo(s) veículo(s), declarando que estão vinculados com as suas finalidades essenciais ou com as delas decorrentes. Assine, digitalize e junte o(s) CRLV(s) no mesmo arquivo para anexar na resposta, ou seja, não é necessário abrir um novo processo para incluir veículos;
- Quando obtiver nova certificação CEBAS responda o COMUNICADO deste processo encaminhando o documento e descrevendo a sua solicitação, para providenciarmos a análise da renovação do seu benefício, ou seja, não é necessário abrir outro processo para a renovação;
- Para a renovação sem interrupção da isenção o interessado deve enviar a documentação conforme item anterior em até 30 (trinta) dias após o encerramento da isenção vigente;
- Em caso de alienação de algum veículo o encerramento do benefício deverá ser solicitado a cada ocorrência na opção [Encerramento de Não Incidência de IPVA] na seção [Outros Serviços da GIPVA] na Plataforma Digital de Processos – PDP.
