Como solicitar a isenção de IPVA para veículo para pessoa portadora de Deficiência Mental – Não Condutor?

  1. As normas e condições para o benefício estão no art. 94, inciso IV e § 9° da Lei 11.651 de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.
  2. O interessado deve realizar a sua solicitação exclusivamente na Plataforma Digital de Processos – PDP, (ajuda) e seguir os passos abaixo:
  3. Selecionar se o serviço é para você ou outro (Para MIM / Sou Procurador)
  4. Selecionar o tipo: ISENÇÕES PARA PCD
  5. Selecionar o subtipo: ISENÇÃO DE IPVA – DEFICIENTE MENTAL NÃO CONDUTOR
  6. Baixar o formulário de requerimento disponibilizado na plataforma:
    1. preencher no editor de texto e assinar com certificado digital (se tiver certificado), ou;
    2. preencher no editor de texto, imprimir, assinar e digitalizar em PDF colorido, ou;
    3. imprimir, preencher em letra de forma, assinar, digitalizar em formato PDF colorido.
  7. Fazer o upload do formulário preenchido, ou seja, anexar o formulário de requerimento preenchido e assinado, na caixinha correspondente;
  8. Fazer o upload dos documentos requisitados abaixo em cada caixinha, e nas sinalizadas com asterisco (*) os documentos são obrigatórios:
    1. Documento de     Identidade com foto e CPF (RG)*;
    2. CPF (caso não esteja no RG);
    3. Comprovante de endereço*;
    4. Laudo Médico – Apêndice XXXVIII (disponível na seção [Requerimentos e Formulários] na página do IPVA na Economia*;
    5. Declaração que o emissor do laudo integra o SUS – Apêndice XL (disponível na seção [Requerimentos e Formulários] na página do IPVA na Economia*;
    6. Formulário de Autorização dos Condutores – Apêndice XLI (disponível na seção [Requerimentos e Formulários] na página do IPVA na Economia*
    7. CNH e Documento de Identificação (RG) do Condutor 1*;
    8. CNH e Documento de Identificação (RG) do Condutor 2;
    9. CNH e Documento de Identificação (RG) do Condutor 3;
    10. Comprovante de endereço Condutor 1 (no mesmo município do interessado)*;
    11. Comprovante de endereço  Condutor 2 (no mesmo município do interessado);
    12. Comprovante de endereço  Condutor 3  (no mesmo município do interessado);
    13. Laudo de avaliação deficiência mental severa ou profunda (anexo VII da Instrução Normativa RFB nº 1769, de 18 de dezembro de 2017);
    14. CRLV do veículo*;
  9. Se requerer o benefício como procurador ou responsável legal (pai, mãe, tutor, curador, etc.) deverá também realizar o upload da procuração, ou certidão de nascimento para menor de idade; curatela, etc. Um modelo de procuração está disponível na seção [Requerimentos e Formulários] na página do IPVA na Economia (link). Adicionar neste arquivo PDF a documentação pessoal do procurador/responsável (documento de identidade com foto e CPF e comprovante de endereço) (link sobre comprovantes aceitos).
  10. Se o interessado tem uma Carteira Nacional de Habilitação – CNH – vencida ou válida, então leia as orientações do Perguntas e Respostas nº 75.
    1. Se o interessado tem uma Carteira Nacional de Habilitação – CNH – vencida ou válida, então leia as orientações do Perguntas e Respostas nº 75.
    2. A isenção perdurará enquanto o veículo estiver na propriedade do beneficiário. A alienação (transferência) cessa/encerra o direito à isenção, portanto deve ser comunicada neste mesmo processo via PDP, respondendo este COMUNICADO  quando ocorrer.
    3. O benefício é exclusivo do beneficiário não sendo transmitido aos herdeiros em caso de falecimento.
  11. A isenção perdurará enquanto o veículo estiver na propriedade do beneficiário. A alienação (transferência) cessa/encerra o direito à isenção, portanto deve ser comunicada neste mesmo processo via PDP, respondendo este COMUNICADO  quando ocorrer.
  12. O benefício é exclusivo do beneficiário não sendo transmitido aos herdeiros em caso de falecimento.

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