1. As normas e condições para o benefício estão no art. 94, inciso XI da Lei 11.651 de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás, Regulamento do Código Tributário do Estado do Goiás – RCTE, e no Regulamento de Código Tributário do Estado do Goiás – RCTE e na Instrução Normativa 610-GSF de 10 de junho de 2003.
2. O interessado deve realizar a sua solicitação exclusivamente na Plataforma Digital de Processos – PDP, (ajuda)  e seguir os passos abaixo:
3. Selecionar se o serviço é para você ou outro (Para MIM / Sou Procurador)
4. Selecionar o tipo: ISENÇÃO TRANSP. PASSAGEIROS
5. Selecionar o subtipo: ISENÇÃO DE IPVA – TRANSPORTE ESCOLAR (PESSOA JURÍDICA)
6. Baixar o formulário de requerimento disponibilizado na plataforma:
   1. preencher no editor de texto e assinar com certificado digital (se tiver certificado), ou;
   2. preencher no editor de texto, imprimir, assinar e digitalizar em PDF colorido, ou;
   3. imprimir, preencher em letra de forma, assinar, digitalizar em formato PDF colorido.
7. Fazer o upload do formulário preenchido, ou seja, anexar o formulário de requerimento preenchido e assinado, na caixinha correspondente;
8. Fazer o upload dos documentos requisitados abaixo em cada caixinha, e nas sinalizadas com asterisco (*) os documentos são obrigatórios:
   1. Comprovante de Inscrição e de situação cadastral (CNPJ)*;
   2. Comprovante de endereço*;
   3. RG do titular da empresa*;
   4. Contrato Social da Empresa*;
   5. Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – eletrônico (CRLV-e contendo o QR Code) ou DUA*;
   6. Certidão do veículo do ano em curso expedida pela Secretaria ou Agência municipal responsável pela certificação de transporte escolar*;
   7. Contrato Público de Arrendamento se o veículo não for de propriedade da empresa;
   8. Se realizar transporte intermunicipal escolar apresentar também o Certificado de Registro do Veículo na AGR contendo a data da inspeção e sua validade, e no campo “Serviços Autorizados” deverá constar única e exclusivamente “Fretamento Contínuo Escolar”;
   9. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União*;
9. Se requerer o benefício como procurador/representante legal deverá também realizar o upload da procuração. Um modelo de procuração está disponível na seção [Requerimentos e Formulários] na página do IPVA na Economia. Adicionar neste arquivo PDF a documentação pessoal do procurador ou representante (documento de identidade com foto e CPF e comprovante de endereço).
10. Se o seu processo for deferido você receberá um COMUNICADO pelo sistema PDP com uma cópia do Ato Declaratório de Isenção com a mesma validade dos documentos apresentados.
11. Quando obtiver nova licença/alvará/permissão/certificado do novo período (posterior a vigência atual) responda o COMUNICADO encaminhando o documento e descrevendo a sua solicitação, para providenciarmos a análise da renovação da sua isenção, ou seja, não é necessário abrir outro processo para a concessão de nova isenção do mesmo veículo.

12. Para a renovação sem interrupção da isenção o interessado deve enviar a documentação conforme item anterior em até 30 (trinta) dias após o encerramento da isenção vigente.