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Como solicitar a Baixa/Alteração de Isenção IPVA para veículo Furtado/Roubado?

Última Atualização em 11 de junho de 2024
Categoria IPVA
  1. As normas e condições para o benefício estão no art. 408, § 1º do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE;
  2. O interessado deve realizar a sua solicitação exclusivamente na Plataforma Digital de Processos – PDP,  (ajuda) e seguir os passos abaixo:
  3. Selecionar se o serviço é para você ou outro: (Para MIM / Sou Procurador)
  4. Selecionar o tipo: OUTROS SERVIÇOS DA GIPVA
  5. Selecionar o subtipo: BAIXA/ALTERAÇÃO DE ISENÇÃO DE FURTO/ROUBO
  6. Baixar o formulário de requerimento disponibilizado na plataforma:
    1. preencher no editor de texto e assinar com certificado digital (se tiver certificado), ou;
    2. preencher no editor de texto, imprimir, assinar e digitalizar em PDF colorido, ou;
    3. imprimir, preencher em letra de forma, assinar, digitalizar em formato PDF colorido;
  7. Fazer o upload do formulário preenchido, ou seja, anexar o formulário de requerimento preenchido e assinado, na caixinha correspondente;
  8. Fazer o upload dos documentos requisitados abaixo em cada caixinha, e nas sinalizadas com asterisco (*) os documentos são obrigatórios;
    1. Documento de Identidade*:
      1. Se Pessoa Física Documento de Identidade com foto e CPF (RG);
      2. CPF (caso não esteja no RG);
      3. Se Pessoa Jurídica Cartão CNPJ;
    2. Comprovante de endereço*
    3. Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – eletrônico (CRLV-e contendo o QR Code);
    4. Boletim de Ocorrência policial do furto/roubo, expedido pela Delegacia competente;
    5. Termo de Devolução (Entrega) que contenha a data que o veículo foi efetivamente devolvido, conforme art. 408, parágrafo 1º, inciso II, alínea b, do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997 – RCTE*;
    6. Defesa complementar e outros documentos, se for o caso;
  9. Se requerer o benefício como procurador deverá também realizar o upload da procuração. Um modelo de procuração está disponível na seção [Requerimentos e Formulários] na página do IPVA na Economia. Adicionar neste arquivo PDF a documentação pessoal do procurador (documento de identidade com foto e CPF e comprovante de endereço);
  10. Após a análise você receberá um COMUNICADO pelo sistema PDP, que pode ser uma diligência ou a conclusão. Na seção [LISTAGEM COMPLETA DOS ANEXOS] da Plataforma Digital de Processos terá acesso ao documento;
  11. Se o seu pedido tiver sido DEFERIDO as datas serão atualizadas no Ato Declaratório da isenção.

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