O Regime de Recuperação Fiscal fornece dois instrumentos principais para que o Estado reequilibre suas contas: Suspensão da dívida pública, dando fôlego ao Estado enquanto as medidas de ajuste implantadas trazem os resultados esperados; Reestruturação da dívida em condições melhores, de taxas de juros e prazos.
Por que Goiás precisa entrar no RRF?
Goiás apresenta, desde 2010, grave desequilíbrio fiscal, com despesas continuamente superiores às receitas. Tanto é assim, que o estoque de Restos a Pagar em cada ano está na ordem de R$ 3 bilhões desde 2015. Não por menos, a folha salarial dos servidores não pôde ser paga em…
O que é o Plano de Recuperação Fiscal – PRF?
O PRF é o documento a ser elaborado pelo Estado antes da homologação do Regime de Recuperação Fiscal. Esse documento deve demonstrar a capacidade das medidas nele propostas para reequilibrar as contas estaduais. É composto por leis ou atos normativos do Estado que desejar aderir ao Regime, por…
O que é o Regime de Recuperação Fiscal – RRF?
O Regime de Recuperação Fiscal – RRF foi criado pelo Governo Federal, em 2017, para dar suporte aos Estados com grave desequilíbrio financeiro, oferecendo meios para que possam regularizar suas contas, quitar suas dívidas e reequilibrar suas finanças.
