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LEI Nº 22.935, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 – Dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo. IN 1578/2024-GSE – Dispõe sobre os…
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